Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14984 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo modificado: alínea "f", do inciso
III, do art. 12.
Acrescente-se à letra "f", do inciso III, do
art. 12 a expressão "nomadismo", após a palavra
"etnia". | | | | Parecer: | O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo,
abarca a não discriminação.
especificações suscetíveis, de provocar polêmicas
As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns-
crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta-
is.
Pela aprovação parcial. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14985 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: art. 356
Acrescente-se ao art. 356, o seguinte
parágrafo único:
Parágrafo único. - Aplica-se aos
trabalhadores autônomos, aos desempregados e aos
empregadores o disposto no "caput", com base no
valor do salário de contribuição. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14986 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: alíneas a, b, c, e
d do inciso XIII do art. 12.
Substituir as alíneas a, b, c, e d do
inciso XIII, ART 12, pela redação seguinte:
Art. 12.
XIII
a ) A de bens de uso pessoal ou familiar é
insusceptível de desapropriação, salvo por
inarredável interesse social, ou utilidade ou
necessidade pública, mediante justa e imediata
indenização, em dinheiro se assim exigir o
expropriado;
b ) A de bens de produção é susceptível de
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social, desde que
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
sejam eles da União, dos Estados e dos Municípios,
mediante justa indenização;
c ) Os critérios para determinar o valor e a
forma de indenização por desapropriação, constem
eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em
conta o não uso, o uso meramente especulativo do
bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem
de produção, a média da produtividade no mesmo
período, além da significação econômica do ato
expropriatório em relação ao patrimônio do
expropriado, considerada a base de garantia dos
seus dependentes;
d ) Os planos, programas e projetos de
desenvolvimento social e econômico dos Municípios
serão submetidos à apreciação judicial antes de
iniciar as desapropriações necessárias. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20003 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos emendados: Títulos VII e VIII.
Dê-se a seguinte estruturação e denominação
aos Títulos VII e VIII do Projeto de Constituição:
Título VII
Das Finanças Públicas
Capítulo I
Do Sistema Tributário Nacional
Capítulo II
Do Sistema Financeiro
Seção I
Normas Gerais
Seção II Dos Orçamentos
Seção III
Da Fiscalização Financeira
Título VIII
Da Ordem Econômica
Capítulo III
Da Política de Crédito
Em consequência, transfira-se para o Capítulo
II do Tírulo VII como seção III toda a matéria que
no Projeto compõe a seção IX do Capítulo I do
Título V (arts. 136 a 150), fazendo-se as
necessárias renumerações, e proceda-se às
seguintes modificações decorrentes:
a) no art. 282 e seu inciso I, nova redação,
e deslocamento do inciso VIII para constituir
inciso VI do art. 328.
"Art. 282 - Lei complementar aprovará Código
de Direito Financeiro, dispondo especificamente
sobre:
I - Normas Gerais de Direito Financeiro e de
contabilidade pública;"
b) no art. 293, substituir as expressões
iniciais "Lei complmentar" por "O código de
Direito Financeiro";
c) nos artigos 327, 328 e 329
I - Subsituir a denominação "Sistema
Financeiro Nacional" por "Sistema Creditício
Nacional";
d) em todos os artigos da Seção I do Capítulo
II do Título VII e do Capítulo III do Título VIII
em que conste a denominação "instituição
financeira" substituir por "instituição de
crédito". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda alterar a estruturação e denominação dos
Títulos VII e VIII do Projeto de Constituição.
Embora reconheçamos que a sistematização proposta se ampa-
ra em critérios válidos, optamos, baseados na opinião da maio
ria dos que se manifestaram sobre a matéria, pela forma e dis
posição dadas aos referidos Títulos no Projeto, alterando ape
nas a Seção II-dos Orçamentos, para incluir nela a Seção rela
tiva ao Projeto de Lei Orçamentária, o que atende, em parte ,
aos objetivos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20004 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: parágrafo único do art.
1o. do Projeto de Constituição.
Renumere-se o parágrafo único do art. 1o. do
Projeto de Constituição para art. 2o., dando-lhe a
seguinte redação:
"Art. 2o. Todo o poder pertence ao povo e por
ele é exercido através de representantes eleitos
por voto direto e secreto, ou diretamente, nos
casos previstos nesta Constituição." | | | | Parecer: | A sugestão aprimora o texto do dispositivo e merece a-
provação. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20005 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: inciso XI, do art. 115
do Projeto de Constituição.
O inciso XI, do art. 115 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 115
XI - Convocar qualquer autoridade ou cidadão
para prestar depoimento. | | | | Parecer: | O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi-
tutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20006 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 138 do Projeto de
Constituição
Acrescente-se ao art. 138 do Projeto de
Constituição o seguinte § 1o. renumerando-se para
2o., 3o. e 4o. os contantes do Projeto como 1o.,
2o. e 3o.:
"Art. 138.
§ 1o. - Para apuração da regularidade de
receitas ou despesas públicas, poderá o Tribunal
de Contas convocar testemunhas, requisitar
documentos e informações e realizar ou determinar
diligências em entidades privadas." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação, na medida em que
estende a ação do Tribunal de Contas da União a entidades
privadas. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20007 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Supressiva
Dispositivo Emendados: incisos VI e VIII do
art. 138 do Projeto de Constituição
Substituam-se nos incisos VI e VIII do art.
138 do Projeto as expressões iniciais "apreciação,
para fins de registro" por "apreciação e
julgamento", suprimindo-se, ainda, a exceção
constante da parte final do inciso VI. | | | | Parecer: | A questão foi tratada convenientemente no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20008 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 144 do Projeto de
Constituição
Acrescente-se ao art. 144 do Projeto de
Constituição o seguinte § 3o.
"Art. 144
§ 3o. - Aplica-se ao Tribunal de Contas, no
que couber, o disposto no art. 196 e seus §§ 1o.,
2o. e 3o." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial tendo em vista o tratamento,
dado à questão no substitutivo. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20009 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: inciso IV do § 1o. do
art. 288 do Projeto de Constituição.
Suprima-se o inciso IV do § 1o. do art. 288
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do nobre Autor da Emenda,
pela importância do assunto. Porém entendemos que a matéria
não conste, no Projeto, na parte referente "Dos Orçamentos",
mas que seja normatizada na lei de diretrizes orçamentárias. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20010 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 289 do
Projeto de Constituição.
Suprima-se o § 1o. do art. 289 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda traz uma efetiva contribuição para o aprimoramen
to do projeto. Pela aprovação em função das razões da justifi
cação. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20011 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 87 do Projeto de
Constituição
Inclua-se no art. 87 do Projeto de
Constituição o seguinte § 2o., renumerando-se para
§ 3o. o que consta como § 2o.
"Art. 87 -
§ 2o. - A proibição de acumular estende-se a
cargos, empregos ou funções em autarquias,
empresas públicas, sociedades de economias mista e
fundações." | | | | Parecer: | pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20012 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Supressiva
Dispositivo Emendados: Artigos 1o. e 2o. do
Projeto de Constituição.
Dê-se a seguinte redação ao art. 1o. do
Projeto de Constituição:
"Art. 1o. - O Brasil é uma República
Federativa fundada no Estado Democrático de
Direito e no governo representativo, instituída
pela vontade soberana de seu povo com a firme
determinação de construir uma sociedade livre,
justa e solidária."
Suprimam-se do art. 2o. as sequintes
expressões:
"sob regime representativo," | | | | Parecer: | O projeto já dispõe satisfatoriamente sobre o assunto.
Rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20013 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Capítulos III e IV do
Título V do Projeto de Constituição
Transforme-se em Seção V o Capítulo III do
Título V do Projeto de Constituição e, em
decorrência, em Subseções as suas Seções I a V, e
ainda em Capítulo III o Capítulo IV. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20014 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 97 e parágrafos.
Dê-se ao art. 97, "in fine", a redação
adiante proposta, acrescenteando-se dois
parágrafos, que tomarão os números 1o. e 2o.,
renumerando-se os demais parágrafos:
Art. 97 "... pelo voto direto, secreto e
proporcional, em cada Estado, Território e
Distrito Federal".
§ 1o. Os Estados e Territórios com superfície
superior a duzentos mil quilômetros quadrados
poderão subdividir-se em distritos para efeito da
eleição dos deputados federais e estaduais,
mediante lei complementar votada pelo Congresso
Nacional;
§ 2o. a iniciativa da lei complementar de que
trata o parágrafo anterior, no caso do Estados,
será da respectiva Assembléia Legislativa. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28358 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA - SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: arts. 1o. e 2o. do
Projeto de Constituição.
Dê-se a seguinte redação ao art. 1o. do
Projeto de Constituição:
"Art. 1o. O Brasil é uma República Federativa
fundada no Estado Democrático de Direito e no
Governo representativo, instituída pela vontade
soberana de seu povo com a firme determinação de
construir uma sociedade livre, justa e solidária".
Suprimam-se do art. 2o. as seguintes
expressões:
"sob regime representativo" | | | | Parecer: | A emenda é sem dúvida muito interessante. Peca, en-
tretanto, pelo fato de que some com o princípio de que "todo
poder emana do povo". Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28359 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 6o., § 27
Substitua-se, no § 27, a expressão "de prisão
perpétua" por "nem de caráter perpétuo". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda alterar a redação do parágrafo 27 do
artigo 6o.. A redação adotada pelo Relator alcançará os mes-
mos propósitos da Emenda do ilustre Autor e segue terminolo-
gia consagrada em nosso Direito. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28486 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO : 137, § 1o.
Suprima-se o inciso II do artigo 137, § 1o.. | | | | Parecer: | O item II cuja supressão pretende a Emenda consagra
proibição de óbvio conteúdo moralizador e que não deve, por
isso mesmo, ser expungida do texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28487 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 179 :
Inclua-se na enumeração constante do artigo /
179 o seguinte ítem :
.............................................
Ítem ... O Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União.
............................................. | | | | Parecer: | Improcedente.
Propõe a emenda mais um ramo do Ministério Público, qual
seja o que atua junto aos cortes de contas.
As razões constantes da argumentação não são convincentes.
Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28488 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 6o., § 39
Suprima-se no, § 39, a expressão "salvo por
ordem judicial, nos casos e na forma que a lei
estabelece, para fins de instrução processual." | | | | Parecer: | Propõe a Emenda alteração no parágrafo 39 do artigo 6o.,
para tornar irrestrita a inviolabilidade do sigilo da corres-
pondência e das comunicações em geral. O princípio geral é
parte integrante da tradição constitucional brasileira. A
vida moderna, seus avanços e, em especial, seus retrocessos
no tocante à segurança pública, não mais permitem que se man-
tenha, sem ressalvas, tão salutar princípio. As ressalvas
são minudentemente elencadas no projeto do Relator, e se a-
póiam, em especial, na lei ou em determinação judicial. | |
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