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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (21)
Uf
BA[X]
Nome
PRISCO VIANA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18953 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altera a redação do artigo 200 do Projeto de Constituição, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 200 - Ao Supremo Tribunal Federal, com sede na capital da União e jurisdição em todo o território nacional, sempre em única ou última instância, a decisão de todas as questões que digam respeito à garantia e inviolabilidade dos principios assegurados por esta Constituição. Parágrafo único - O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos de mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18954 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Dá nova redação e acrescenta § 3o. do Artigo 301 do Projeto de Constituição Art. 301 Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no país, cujo controle acionário esteja em caráter permanente, exclusivo e incondicional sob o domínio de brasileiros natos ou naturalizados e estabelecidos no país há mais de 15 anos ou de entidade de direito público interno. § 3o. As empresas estrangeiras terão suas atividades, campos de atuação e relacionamento econômico com o exterior, regulados em lei ordinária. 
 Parecer:  De fato, o dominio de brasileiros no controle de um em- preendimento deve constituir preceito fundamental para que se assegure a efetividade na aplicação de incentivos, benefícios e outras formas de privilégios orientados para o aumento do domínio e da autonomia nacional no processo de desenvolvimen- to do País. Porém,restringir esse controle a questão do capi- tal é impróprio, sobretudo em decorrencia da interveniência de outras variáveis nesse processo, tais como tecnologia, ge- renciamento, acesso ao mercado, etc.. Por sua vez, o disciplinamento da atuação das empresas de capital estrangeiro já está previsto no dispositivo subse- quente do projeto, sendo, assim, desnecessária a proposta da emenda. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18955 APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria específica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18956 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 237 e seu parágrafo único a seguinte redação: "Art. 237 - O Presidente da República poderá, ouvido o Conselho da República, decretar o Estado de Sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou fatos que comprovem a ineficácia da medida tomada de Estado de Defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Parágrafo único - decretado o Estado de Sítio, o Presidente da República justificará a medida em mensagem ao Congresso Nacional, que decidirá sobre sua manutenção ou prorrogação, por maioria absoluta". 
 Parecer:  A emenda propõe modificar o art. 237 e seu parágrafo único, no capítulo do Estado de Sítio. O artigo como se encontra no anteprojeto é mais claro e abrangente. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18957 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se inciso VIII no Art. 300 do Projeto de Constituição Art. 300 VIII - Atuação do Estado como empresário na forma da lei, sem previlégios de qualquer natureza e rigorosamente sujeita às leis de mercado. 
 Parecer:  A livre iniciativa, fundamento da ordem economica, de acordo com o projeto, já incorpora a possibilidade da ativi- dade produtiva estatal, sendo, assim, desnecessária sua enu- meração como princípio. Ademais, nos dispositivos subsequentes, o projeto delimita o conteúdo do processo de intervenção estatal no dominio eco- nomico, incluindo a atuação empresarial do Estado, e sua su- bordinação a normas e obrigações pertinentes a iniciativa privada. Pela Rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18958 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se § 3o., 4o. e 5o. ao art. 304 do Projeto na Cotituição § 3o. A Lei previlegiará o incremento privado como forma econômica básica de progresso, manutenção e aumento da capacidade de geração de emprego e crescimento da renda nacional. § 4o. A Lei incentivará a parceria social como forma de criação de trabalho e produção econômica. § 5o. A lei estabelecerá critérios destinados ao incremento e a flexibilidade de negociação entre o Estado e empresas privadas, como elemento propulsor de produtividade dos recursos públicos e de ocupação planejada da capacidade produtiva ou ociosa. 
 Parecer:  A presente proposta, que busca detalhar as funções do Es- tado como agente normativo e regulador da atividade econômica já se encontra, de uma forma direta ou indireta, contemplada pelo projeto. Assim, o incentivo ao cooperativismo e a outras formas de associativismo visa a estimular o desenvolvimento de formu- las criativas de trabalho e produção, como pretende a emenda. Da mesma forma, o estimulo ao incremento do investimento, e de sua componente privada, encontra respaldo adequado quan- do da estipulação do pleno emprego e da propriedade privada como princípios fundamentais para a ordenação da atividade econômica. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18959 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 1o. do art. 52 a seguinte redação: "Art. 52 .................................... ............................................ § 1o. - a lei assegurará a participação dos Estados, Municípios e órgãos da administração federal direta da União nos resultados da exploração econômica dos recursos naturais, renováveis ou não, do subsolo, da plataforma continental e do mar territorial". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18960 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 3o. do Artigo 427 Dê-se ao parágrafo 3o. do Artigo 427 a seguinte redação: "Art. 427 - ................................ ............................................ § 3o. - A cata, a faiscação e a garimpagem em terras indígenas são permitidas exclusivamente aos índios". 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da nova Carta Magna, julgamos oportuno eliminar do Projeto de Constituição as normas que mais ade- quadamente devem ser consideradas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se nessa categoria o dispositivo a que se re- fere a presente Emenda, razão por que deixamos de acolhê-la. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18961 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto do Relator Dê-se ao § 2o. do Art. 52 a seguinte redação: Art. 52 - .................................. § 2o. - É assegurada, na forma prevista em lei, a participação na exploração econômica de jazidas, minas e demais recursos minerais, renováveis ou não, aos Estados, Territórios e Municípios produtores, bem como ao Ministério da Marinha, desde que a comercialização dependa do transporte aquaviário. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18962 PREJUDICADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 22 O Artigo 22 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 22 - A língua nacional brasileira é o veículo oficial e legal de expressão e está presente na Bandeira, no Hino, nas Armas e no Selo Nacional, símbolo inalteráveis da Nação. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18963 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 377, caput Substitua-se a expressão "nos termos da lei" pela expressão "dentro do ordenamento jurídico". 
 Parecer:  A Emenda propõe modificação na forma, não alterando o conteúdo do dispositivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18964 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 2o. do Art. 427. Dê-se ao § 2o. do Artigo 427 a seguinte redação: "Art. 427 - ................................ ............................................ § 1o. - .................................... ............................................ § 2o. - A exploração de riquezas minerais em terras indigenas obriga a destinação de percentual sobre os resultados econômicos, nos termos da lei, à execução da política indigenista nacional e aos programas de proteção do meio-ambiente". 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em dispositivo único que, com redação diversa, confere à matéria orientação idêntica à seguida pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18965 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Caput do Artigo 426 Passa a ter a seguinte redação o caput do Artigo 426: "Art. 426 - Serão nulos, extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo e do subsolo nelas existentes". 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da futura Carta Magna, julgamos oportu- no suprimir do Projeto de Constituição as normas que mais adequadamente devem ser tratadas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se em tal categoria o dispositivo para o qual a Emenda oferece nova redação, razão por que deixamos de aco- lhê-la. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18966 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 427 Dê-se ao parágrafo 1o. do Art. 427 a seguinte redação: "Art. 427 - ................................ ............................................ § 1o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica de que trata este artigo dependem de autorização das populações indígenas". 
 Parecer:  Contém o Substitutivo uma norma que inclui entre os bens da União as terras ocupadas pelos índios, além de outra que determina ser competência da União a proteção dos índios e dos seus bens. Dessa forma, não nos parece plausível conferir aos índios o poder de dispor das terras destinadas à sua pos- se, a ponto de a exploração de minérios e o aproveitamento-de recursos energéticos existentes em suas terras dependerem, u- nilateralmente, de sua aprovação. Assim, somos pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18967 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 95 o seguinte § 4o.: "Art. 95 .................................... ............................................ § 4o. - A proibição de acumular proventos de inatividade não se aplicará aos militares da reserva e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério, ou cargo em Comissão, ou quanto ao contrato para a prestação de serviços técnicos, científicos, médicos ou especializados". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente conforme orientação dada ao substituti- vo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18968 APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  mensagem ao Congresso Nacional. Art. - Vagando o cargo de Presidente, nos três primeiros anos do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a vaga e o eleito completará o período remanescente. § 1o. - Se a vaga ocorrer nos dois últimos anos do período, o Congresso Nacional, trinta dias após, com a presença da maioria absoluta de seus membros, elegerá o Presidente mediante escrutínio secreto e por maioria absoluta de votos, aplicada a regra constante dos §§ do art. § 2o. - Nos casos de impedimento temporário ou de vacância, o exercício provisório da Presidência da República se dará de acordo com o disposto no § 2o. do art. Art. - Toda vez que tiver de se ausentar do País, o Presidente da República, quarenta e oito horas antes da viagem a comunicará às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, informando sobre seus objetivos. Em nenhum caso o afastamento será superior a trinta dias, sob pena de perda do mandato, salvo hipótese de força maior, que será imediatamente comunicada ao Congresso Nacional. Parágrafo Único - O Presidente da República enviará ao Congresso Nacional, dentro de dez dias após o seu retorno ao País, mensagem, com exposição circunstanciada de sua viagem, das negociações realizadas e dos resultados obtidos. Seção II Das Atribuições do Presidente da República Art. - Compete privativamente ao Presidente da República: I - exercer as chefias de Estado e de Governo, com o auxílio dos Ministros de Estado; II - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente, os Governadores de Territórios e do Distrito Federal, e o Presidente e diretores do Banco Central do Brasil e o Procurador-Geral da República, e quando determinado em lei, a de outras autoridades. III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis; V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional, na forma prevista nesta Constituição; VI - garantir, através de seu arbitramento, o funcionamento regular dos poderes e das instituições do Estado; VII - assegurar a intangibilidade da ordem constitucional; VIII - manter relações com Estados estrangeiros; IX - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional; X - declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou, sem prévia autorização deste, no caso de agressão estrangeira ocorrida no interval das sessões legislativas; XI - fazer a paz, ad referendum do Congresso Nacional ou depois de por este autorizado; XII - autorizar, nos casos previstos em lei 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão, em parte, contempladas no Substitutivo. -----Assim, pelo seu acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18991 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 86, inciso II. O art. 86, inciso II, passa a ter a seguinte redação: II - o servidor só prestará concurso público quando de sua admissão e ser-lhe-á assegurada a ascensão funcional a qualquer nível da carreira através de promoção, ou de provas internas ou de pré-requisito de titulação, na forma da lei. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente nos termos do substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18992 PREJUDICADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 86, inciso VII. Suprima-se a expressão "que não houver sido punido" e substitua-se a mesma pela expressão "que não houver cometido falta grave". 
 Parecer:  Prejudicada uma vez que o dispositivo emendado foi suprimido do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19010 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 27, inciso I, letra "c": Substitua-se pelo sublinhado: ... os que não saibam exprimir-se na língua nacional brasileira DISPOSITIVO EMENDADO: art. 54, inciso XXIII, letra "u": Acrescente-se: ... bem como política de ensino e difusão da língua nacional brasileira. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 375: Substitua-se a expressão "idioma nacional" por "língua nacional brasileira". 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original, consa- grando a expressão "idioma nacional". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19011 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 479 Dê-se ao art. 479 a seguinte redação: Art. 479 - Os atuais professores adjuntos IV, do quadro das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público, portadores do título de Livre Docente, obtido na instituição em que está lotado, ficam classificados no nível de Professor Titular e passam a constituir quadros suplementares, com todos os direitos e vantagens da carreira, sendo extintos esses cargos ou empregos à medida que vagarem. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional,a Emenda aqui exami- nada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
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