Dispositivo emendado: art. 86, inciso II. O art. 86, inciso II, passa a ter a seguinte redação: II - o servidor só prestará concurso público quando de sua admissão e ser-lhe-á assegurada a ascensão funcional a qualquer nível da carreira através de promoção, ou de provas internas ou de pré-requisito de titulação, na forma da lei.

Aprovada parcialmente nos termos do substitutivo.