DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 27, inciso I, letra "c": Substitua-se pelo sublinhado: ... os que não saibam exprimir-se na língua nacional brasileira DISPOSITIVO EMENDADO: art. 54, inciso XXIII, letra "u": Acrescente-se: ... bem como política de ensino e difusão da língua nacional brasileira. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 375: Substitua-se a expressão "idioma nacional" por "língua nacional brasileira".

O Relator optou pela manutenção do texto original, consa- grando a expressão "idioma nacional".