Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 2o. do Art. 427. Dê-se ao § 2o. do Artigo 427 a seguinte redação: "Art. 427 - ................................ ............................................ § 1o. - .................................... ............................................ § 2o. - A exploração de riquezas minerais em terras indigenas obriga a destinação de percentual sobre os resultados econômicos, nos termos da lei, à execução da política indigenista nacional e aos programas de proteção do meio-ambiente".

O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em dispositivo único que, com redação diversa, confere à matéria orientação idêntica à seguida pela Emenda. Pela aprovação parcial.