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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3971)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2934)
APROVADA (566)
PARCIALMENTE APROVADA (311)
PREJUDICADA (154)
RETIRADA (6)
Partido
PMDB (2020)
PFL (917)
PDS (306)
PDT (228)
PDC (192)
PTB (163)
PSB (58)
PL (47)
PCB (19)
PT (18)
PC DO B (3)
Uf
AC (113)
AL (37)
AM (133)
AP (23)
BA (142)
CE (118)
DF (78)
ES (74)
GO (211)
MA (41)
MG (453)
MS (64)
MT (51)
PA (82)
PB (112)
PE (247)
PI (83)
PR (104)
RJ (458)
RN (62)
RO (29)
RR (10)
RS (299)
SC (236)
SE (85)
SP (626)
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22221 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 77 do Substitutivo do Relator. Acrecente-se ao Art. 77 o seguinte inciso, onde couber: "- - fiscalizar os atos de concessão de lavra de recursos minerais." 
 Parecer:  A matéria encontra-se covenientemente abordada no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22222 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Art. 239 "Art. 239. O transporte coletivo urbano e metropolitano constitui um serviço essencial de utilidade pública, planejado e fiscalizado pelo Estado, e operado por concessão ou permissão a operadoras privadas. § 1o. A lei disporá a criação de um fundo de transportes urbanos, administrado pela União, Estados e Municípios, para subsidiar a diferença entre o custo do transporte e o valor da tarifa paga pelo usuário. § 2o. Poderão ser instituídos, sob forma de taxa, tributos incidentes sobre o licenciamento de veículos de transporte individual, sobre propriedades que geram demanda de transportes públicos e atividades comerciais e industriais beneficiadas pelo sistema de transportes públicos, para contribuir para a formação do Fundo de que trata o parágrafo primeiro. 
 Parecer:  Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22223 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Da-se a seguinte redação ao art. 244 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização acrescentando-lhe um parágrafo. Art. 244 - As empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, receberão da União, dos Estados e dos Municípios, tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, nos termos da lei complementar. § único - A lei complementar também conceituará a microempresa, que será registrada na Prefeitura Municipal e ficará isenta de todo e qualquer imposto e taxa. 
 Parecer:  A redação dada à matéria no Substitutivo abrange não só a conceituação de microempresa, ao mesmo tempo em que propõe seja dado a ela tratamento diferenciado, nos termos da lei complementar, a qual poderá perfeitamente dispor sobre a pro- posta que o nobre Constituinte encaminha por intermédio do desmembramento do artigo em parágrafo. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22224 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 9, § 5o. "Art. 9o. - É livre a associação profissional ou sindical. A lei definirá as condições para seu registro perante o Poder Público e para sua representação nas convenções coletivas. § 5o. - A mesma categoria ou a mesma comunidade de interesses profissionais poderá ser representada por mais de um sindicato, exceto quando se tratar de sindicato constituído com base em uma única empresa. 
 Parecer:  A norma do parágrafo 5o., do art.9o., do Substitutivo é necessária, apesar da adoção do princípio do pluralismo sin - dical, a fim de dirimir os conflitos de representação na ce - lebração de convenções coletivas, quando mais de um sindicato pretender representar a mesma categoria em um único territór- rio. A nova redação proposta na Emenda não atende a esta ne- cessidade. Somos pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22225 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 37. "Art. 37 - Cabe aos Estados: VI - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de transportes coletivos rodoviários intermunicipais de passageiros". 
 Parecer:  Pela rejeição. Como o Estado pode legislar sobre tudo que não lhe seja vedado pela Constituição, é dispensável a disposição que se pretende introduzir. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22226 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 230 "Art. 230 - Incumbe ao Estado, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços de utilidade pública. Parágrafo Único - A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias desses serviços, o caráter especial do contrato e sua prorrogação, e fixará as condições de caducidade e rescisão da concessão ou permissão. 
 Parecer:  Preferimos manter, no 2o. Substitutivo, a determinação de prazo nas concessões e permissões para a prestação de servi- ços públicos. Entendemos que esta é uma forma de se permi- tir, ao poder público, a maximização da satisfação do usuá- rio. Quando o serviço público está sendo prestado com zelo e eficiência, dentro de custos adequados e justos, por uma con- cessionária, não há que se temer o vencimento do prazo con- tratual. À falta de alternativa melhor para o usuário e para o poder público, o contrato seria prorrogado. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22227 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 32, X "Art. 32 - Cabe privativamente à União legislar sobre: X - trânsito e transporte de bens e pessoas nas vias terrestres, admitida a competência supletiva dos Estados e Municípios quanto aos serviços locais". 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação é sintética como convém a um texto constitu- cional. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22228 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 32, I, e Supressiva ao Art. 34, I. "Art. 32 - Cabe privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, processual, eleitoral e do trabalho". Art. 34 - Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário, econômico e urbanístico". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22229 APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 7o., inciso I "Art. 7o. Além de outros, são direitos dos trabalhadores: I - contrato de trabalho protegido, mediante indenização, contra despedida imotivada ou sem justa causa, nos termos da lei." 
 Parecer:  Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in- denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com representação na Constituinte, está amplamente assegurada. Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi- tutivo. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22230 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 66 Acresça-se ao artigo 66, do Substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo: "Art. 66 - .................................. Parágrafo único - O servidor aposentado com proventos proporcionais, que venha a sofrer invalidez permanente por doença grave, contagiosa ou incurável, terá direito a proventos integrais, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22231 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 83, parágrafo único Exclua-se do parágrafo único, do artigo 83, do Substitutivo do Relator, a seguinte expressão: "por oito anos" 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que uma aplicação de pena por toda a vida a uma pessoa é uma desumanidade. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22232 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 6o., das Disposições Transitórias. Exclua-se o artigo 6o. e seu parágrafo das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi- ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como a transformação de Territórios Federais em Estados. Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi- tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi- são territorial do País, tendo em vista o interesse público da medida. Somos, portanto, pela aprovação da emenda. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22233 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 46, § 3o. Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 46, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "§ 3o. - No Município com população superior a três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo substitutivo que proíbe a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22234 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 108 Acrescente-se ao artigo 108, do Substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O número de membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, a que se refere este artigo não pode ser superior a 9 (nove)." 
 Parecer:  A opção é pelo número de 11 Ministros. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22235 REJEITADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título X - Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, o seguinte preceito; onde couber: "Art. Fica o Congresso Nacional autorizado a implantar e operar sistema nacional próprio de radiodifusão de sons e imagens com alcance a todo o território brasileiro, podendo instalar, colocar e manter em funcionamento estações geradoras, receptoras e retransmissoras de sinais de televisão, para veiculação permanente de programação autônoma informativa ou de natureza política, econômica, financeira, social, cultural e outras matérias de interesse público e do Poder Legislativo e de seus Membros. § 1o. Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre a execução de seus serviços de radiodifusão de sons e imagens, independente de licenças ou outorgas e livre de fiscalização do Poder Público mas em consonância com a legislação setorial e os organismos governamentais competentes, ficando a administração, orientação e o controle do sistema a cargo das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. § 2o. Serão consignadas dotações específicas e suficientes no Orçamento da União para a implantação progressiva da rede de televisão do Congresso Nacional, no prazo de quatro anos após a expedição do decreto legislativo previsto no parágrafo anterior. § 3o. Incumbe ao Poder Executivo propiciar a distribuição de conais, a formação de enlaces e demais recursos e "condições técnicas necessárias à efetivação do sistema de televisão do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Apresenta emenda aditiva às disposições transitórias. No cômputo geral das negociações do texto a que se refe- re o autor, optou o Relator por limitar ao mínimo seu texto, razão porque decide recomendar sua rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22236 APROVADA  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 1o. do Título X, disposições Transitórias, parágrafos a serem numerados como §§ 1o. e 2o., renumerando-se o atual parágrafo único como § 3o: Estabelece a indenização especial aos anistiados. Acrescenta parágrafos ao dispositivo que concede anistia. Parágrafo 1o. - Os servidores civis e militares anistiados receberão indenização especial correspondente à soma dos salários dos últimos cinco anos. Parágrafo 2o. - O pagamento da indenização especial tomará como base o salário atualizado do servidor e será efetivado no prazo de trinta (30) dias seguintes ao recebimento do pedido. 
 Parecer:  A proposição em tela pretende alterar as disposições inseridas no artigo 1o. do Título das Disposições Transitó- rias, o qual regula a concessão de anistia aos atingidos pelos atos de exceção editados pelo regime autoritários que se implantaram no País. A redação do Substitutivo dá correto tratamento aos atingidos pelos atos arbitrários do regime autoritário implantado no País. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22237 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo modificado: Art. 284 Adite-se ao artigo 284 do Projeto o seguinte parágrafo: § 6o. - "A União aplicará, anualmente, nunca menos de cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios três por cento, no mínimo, da receita resultante de Impostos, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção da cultura brasileira, não incluídas nesses percentuais despesas com custeio." 
 Parecer:  A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe- las políticas públicas. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22238 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o., do Art. 7o. do Capítulo II do Projeto de Constituição que diz: " § 3o. - são proibidas atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, ainda que mediante locação, salvo nos casos previstos em lei." 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22239 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo modificado: art. 284 Adite-se ao artigo 284 do Projeto o seguinte Parágrafo: § 7o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir impostos sobre o livro, o jornal, os períodicos, nem sobre o papel destinado a sua impressão." 
 Parecer:  A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe- las políticas públicas. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22240 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, como § 2o. do art. 90 do Projeto (Substitutivo do Relator), renumerando-se, respectivamente, como §§ 3o. a 5o., os atuais 2o. a 4o., o seguinte dispositivo. Art. 90. § 2o. O mandato para cargo das Mesas é de um ano, permitida uma recondução dentro da mesma Legislatura. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
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