Emenda Aditiva ao Art. 37. "Art. 37 - Cabe aos Estados: VI - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de transportes coletivos rodoviários intermunicipais de passageiros".

Pela rejeição. Como o Estado pode legislar sobre tudo que não lhe seja vedado pela Constituição, é dispensável a disposição que se pretende introduzir.