| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00107 DT REC:25/03/87  | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES RURAIS E AOS EMPREGADOS
DOMÉSTICOS TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
CONFERIDOS AOS TRABALHADORES URBANOS SEJA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO, SEJA PELA LEGISLAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00108 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DIREITO A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO SINDICAL A
TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, INCLUSIVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS,
ACRESCENTANDO QUE NENHUM SINDICATO SERÁ DISSOLVIDO, SUSPENSO OU
SOFRERÁ INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO, SALVO POR DECISÃO JUDICIAL,
QUANDO TERÁ AMPLO DIREITO DE DEFESA; E QUE AS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS
ELABORARÃO SEUS ESTATUTOS E REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS SEM
INGERÊNCIA OU RESTRIÇÕES DO PODER PÚBLICO. | | | | Indexação: | LIBERDADE SINDICAL
AUTONOMIA SINDICAL | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00109 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ATOS DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS,
OBRIGATORIAMENTE PUBLICADOS EM JORNAL OFICIAL, CONTENHAM ALÉM DO
CARGO E REGIME JURÍDICO, O CONCURSO A QUE SE REFERE, A CLASSIFICAÇÃO
OBTIDA E A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ADMISSÃO DE PESSOAL
CONCURSO PUBLICO | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00110 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM IGUAIS A REMUNERAÇÃO
PERCEBIDA PELO TRABALHADOR EM ATIVIDADE, NA CATEGORIA PROFISSIONAL,
CARGO OU FUNÇÃO EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA, SENDO
REAJUSTADOS NA MESMA DATA E ÍNDICES SALARIAS DOS FIXADOS PARA OS
TRABALHADORES EM ATIVIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
REAJUSTE SALARIAL | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00111 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE A LIMITAÇÃO DA DURAÇÃO DO TRABALHO AO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS; INSTITUIÇÃO DA ESTABILIDADE NO EMPREGO E,
CONCOMITANTEMENTE, AO FUNDO DE GARANTIA; A PARTICIPAÇÃO DOS
TRABALHADORES NOS LUCROS E NA GESTÃO DA EMPRESA; A INSTITUIÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
ESTABILIDADE
FGTS
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
SALARIO MINIMO
JORNADA DE TRABALHO | |
| 6 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00112 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE FIQUE ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE A TODOS OS
TRABALHADORES. A PROIBIÇÃO DE PUNIÇÃO AO TRABALHADOR QUE PARTICIPAR
DE GREVE DELIBERADO PELA ASSEMBLÉIA DE SUA CATEGORIA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE GREVE | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00113 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA
DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
AUTONOMIA UNIVERSITARIA | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00114 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE A PESQUISA PARA FINS ECONÔMICOS, A PROSPECÇÃO E A EXPLORAÇÃO
DE RECURSOS NATURAIS, RENOVÁVEIS OU NÃO, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE
EMPRESAS INDUSTRIAIS EM TERRAS INDÍGENAS SEJAM CONDICIONADAS AO
CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: CONSULTA À COMUNIDADE INDÍGENA;
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL; REGIME DE EXPLORAÇÃO
ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONCESSÃO; PARTICIPAÇÃO DOS ÍNDIOS NOS LUCROS
DA EMPRESA; QUE AS EMPRESAS NÃO TENHAM VINCULAÇÃO EXTERNA; QUE
SOMENTE O INTERESSE NACIONAL JUSTIFIQUE A ATIVIDADE ECONÔMICA NAS
ÁREAS INDÍGENAS. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
DIREITOS DO INDIO | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00115 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA NACIONAL DE AMPARO AOS EXCEPCIONAIS
CRIAÇÃO DOS CONSELHOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE AMPARO AOS
EXCEPCIONAIS. | | | | Indexação: | DEFICIENTE FISICO | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00116 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DA RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS O ATENDIMENTO DA
OBRIGATÓRIEDADE DE ENSINO DE I GRAU PARA TODOS; QUE O ENSINO DE
I GRAU INCLUA A EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR; QUE SEJA DA RESPONSABILIDADE
DO GOVERNO FEDERAL A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS PARA O
EXCEPCIONAL; QUE FIQUEM ASSEGURADOS RECURSOS FINANCEIROS DO SISTEMA
TRIBUTÁRIO, AOS MUNICÍPIOS PARA ESTAS FINALIDADES. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ESTUDANTE EXCEPCIONAL
RECURSOS FINANCEIROS | |
| 11 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00117 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA CONCEDIDA ANISTIA A TODOS OS BRASILEIROS PUNIDOS,EM
QUALQUER ÉPOCA, POR CRIMES POLÍTICOS E POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOS
GUERRISTAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ANISTIA | |
| 12 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00118 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI REGULE O USO DE PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS E
VETERINÁRIOS NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
AGROTOXICOS
POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
| 13 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03817 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE A PROIBIÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO. | | | | Indexação: | SERVIDOR
CONCURSO PUBLICO
CONCURSO INTERNO
LIMITE DE IDADE | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03820 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR INCLUA ENTRE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE
AS PESSOAS QUE TENHAM COMPLETADO SETENTA ANOS DE IDADE. | | | | Indexação: | INELEGIBILIDADE | |
| 17 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03821 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PERCENTUAL DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA À
MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. | | | | Indexação: | RECEITA TRIBUTARIA
ENSINO | |
| 18 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03822 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVO QUE PERMITA O ACESSO A DOCUMENTOS
PÚBLICOS E A PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. | | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
| 20 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03824 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O REGIME DE REMUNERAÇÃO DAS PESSOAS INVESTIDAS
EM CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. | | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
CARGO PUPLICO | |
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