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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03819 DT REC:05/05/87
Base
SGCO
Autoria
MENDES BOTELHO (PTB/SP)
Texto
SUGERE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL COM ÁREA NÃO SUPERIOR A QUARENTA HECTARES.
Despacho
07/05 6C DA POLITICA AGRICOLA E FUNDIARIA E DA REFORMA AGRARIA