Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03819 DT REC:05/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
MENDES BOTELHO (PTB/SP)
 

Texto
SUGERE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL COM ÁREA NÃO SUPERIOR A QUARENTA HECTARES.
 

Despacho
07/05 6C DA POLITICA AGRICOLA E FUNDIARIA E DA REFORMA AGRARIA