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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (171)
Banco
expandEMEN (171)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PC DO B (170)
PMDB (1)
Uf
BA (171)
Nome
HAROLDO LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (163)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09045 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 470, § único Dê-se ao art. 470 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 470 - No prazo de um ano, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promoverá auditoria das operações financeiras realizadas em moeda estrangeira, pela administração direta e indireta. Parágrafo único - Havendo irregularidades, o Congresso Nacional encaminhará o processo ao Ministério Público Federal que proporá, perante o Supremo Tribunal Federal, no prazo de sessenta dias, a ação cabível, com pedido, inclusive, de declaração de nulidade dos atos praticados." 
 Parecer:  A Emenda objetiva, alterando a redação do Artigo 470 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, deter- minar que a auditoria da dívida externa ali prevista, seja promovida pelo Congresso Nacional com o auxilio do Tribunal de Contas da União. No caso, entendemos que a auditoria prevista no Artigo 470 é, efetivamente, promovido pelo Congresso posto que o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar, através do qual o Congresso Nacional exerce suas atribuições constitucionais de fiscal da União. Assim, por considerarmos mais apropriada a forma constan- te do texto com exame, somos pela rejeição da Emenda. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15502 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. - Fica revogada a Lei no. 7170/83 (Lei de Segurança Nacional). 
 Parecer:  Propõe a emenda a extinção da Lei de Segurança Nacional. Entendemos que os mecanismos democráticos inseridos nesta constituição ensejarão as alterações cabíveis na mencionada lei, via lei ordinária. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15783 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 63 Art. 63 - "Respeitada a proporcionalidade com a população do Município, o número de vereadores será no mínimo 11 e no máximo de 33 anos nos municípios de até um milhão de habitantes; e no mínimo de 35 e máximo de 61 nos municípios acima de 1 milhão de habitantes". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a aprovação de Emenda re- ferente ao assunto que atende melhor à disciplina da matéria, Conforme parecer de número 1P09406-2. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19315 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO X Acrescente-se, onde couber, no Título X - Das Dispossições Transtórias, o seguinte artigo: "Art. - Fica suspenso, por prazo indeterminado, o pagamento do principal e dos respectivos juros e acessórios da dívida externa. § 1o. Será realizada, através de comissão do Congresso Nacional, onde terão assento membros de todos os partidos com representação parlamentar, rigorosa auditoria sobre a dívida externa e as condições em que foi contraída. § 2o. Só será considerdo empréstimo devido aquela operação que tenha representado efetiva entrada de divisas no País. § 3o. Com base nas conclusões da comissão de auditoria, o Congresso Nacional deliberará sobre as medidas pertinentes ao tratamento da dívida externa. 
 Parecer:  A emenda propõe providência circunstancial que constitui mera programação a ser atribuida ao Governo, resultando des- necessária a sua inclusão no texto em elaboração. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19318 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dá nova redação aos artigos 306, 307, 308, 309 e seus respectivos parágrafos, aos inciusos I e III do artigo 310 e acrescenta os incisos V e VI do artigo 310: Art. 306 - Os recursos minerais e os recursos hídricos constituem propriedade distinta da propriedade do solo. Art. 307 - As jazidas, minas e demais recursos minerais são de propriedade da União e exploração e aproveitamento industrial dependem de autorização e de contrato de lavra, com prazo determinado e cláusula de indenização à União, na forma da lei. Art. 308 - A exploração e aproveitamento dos recursos minerais somente poderão ser autorizados a brasileiros ou empresas nacionais e levará sempre em conta a sua função social e o interesse estratégico do recurso mineral objeto do contrato. § 1o. - Ao proprietário do solo é assegurada a indenização na forma da lei. § 2o. - A título de indenização da exautão da jazida, parcela dos resultados da exploração dos recursos minerais, a ser definida em lei será destinada à formação de um Fundo de Exaustão para apoio ao desenvolvimento sócio-econômico do município onde se localiza a jazida. Art. 309 - Os lagos e quaisquer coleções ou correntes de água, superficiais ou subterrâneas, que banhem mais de um Estado, constituiam limite com outros países ou se estendam a territórios estrangeiros são bens da União. Os demais recursos hídricos são propriedade dos Estados, caso banhem mais de um Município, ou de propriedade do próprio Município, caso fiquem inteiramente em seu território. § 1o. - O uso dos recursos hídricos depende de autorização do Poder Público, e de contrato deutilização com prazo determinado e cláusula de indenização à União, ao Estado ou ao Município, na forma da lei. § 2o. - À União, aos Estados e Municípios caberá a responsabilidade dezelar pela preservação de seus recursos hídricos, bem como pela compatibilização de seus usos múltiplos. § 3o. - O contrato de exploração e aproveitamento de recursos naturais garantirá aos Estados e Municípios em que ele se fizer a participação nos seus resultados, como definidos em lei. § 4o. - Não dependerão de autorização as captações de água de pequeno volume e o aproveitamento de energia hidráulica de potência reduzida, bem como a captação de energia solar. Art. 310 - Constituem monopólio da União: I - A pequisa , lavra, importação e exportação de petróleo hidrocarboretos fluídos, gases raros e gas natural existentes em território nacional; III - O transporte marítimo, fluvial, e em condutos do petróleo bruto e seus derivados, assim como de gases raros e gas natural; VI - Fica vedada à União ceder ou condecer qualquer tipo de participação, e, espécie ou em valor, no desenvolvimento das atividades de que trata o "caput""; VII - A União poderá autorizar os Estado e Municípios a realizarem os serviçoes de canalização do gas natural por ela explorado. 
 Parecer:  Conquanto altamente meritória, a emenda estabelece normas que ampliam, além dos limites fixados na elaboração do projeto, o espaço de atuação das matérias conteudo dos artigos 306 a 310 do projeto, salvo melhor juízo. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27309 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 3o. Inclua-se um parágrafo único ao art. 3o. do Substitutivo com a seguinte redação: Parágrafo único. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições 
 Parecer:  Basta ler com mínima atenção o Título V, Da Organiza- ção dos Poderes e Sistema de Governo, para constatar-se que a emenda proposta não passaria de mera declaração retórica. As exceções previstas são tantas que seriam praticamente a re- gra. Vão desde ao fato de o Primeiro-Ministro ter de ser Con- gressista à presença dos líderes parlamentares no Conselho de Estado, órgão do Executivo. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27311 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado :Art. 6o., §9o. Suprimir do § 9o. do Art. 6o. desde a expressão "e excluída a que incitar...". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27314 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado :Art. 13, § 3o. Suprima-se do § 3o. do Art. 13 do Substitutivo do Relator a expressão a partir de "nem os conscritos, durante...". 
 Parecer:  Pretende o autor que todos os militares sejam alistá- veis, inclusive os conscritos. O Substitutivo acolhe a proposta de alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial, na qualidade de conscritos. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mes- mos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da ordem, são mobilizados para cumprir essa missão. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27315 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 9o. § 5o. Dê-se ao § 5o. do Art. 9o. do Capítulo II do Título II do Substitutivo a seguinte redação: "Não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial", dada pelo inciso II do Art. 6o. do Substitutivo aprovado pela Comissão. 
 Parecer:  A Emenda propõe a unicidade sindical como a melhor forma de assegurar o fortalecimento do sindicalismo pela união dos trabalhadores. Entretanto, optamos pelo pluralismo, embora com algumas concessões às peculiaridades nacionais, como a melhor forma de democratização e autonomia, no campo da organização sindi- cal. Somos pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27320 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado. Art. 31, inciso XV. Suprima-se do Art. 31 do Substitutivo do Relator o Inciso XV. 
 Parecer:  A supressão do item XV, ao art.31, do Substitutivo, obje- tivada com a presente Emenda, não corresponde à orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27321 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendados: Inciso XIII. ART. 31 Suprimam-se a expressão" ...bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios", constantes do Inciso XIII do Art. 31 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Não nos parece conveniente a supressão pretendida, uma vez que ao Distrito Federal caberá o emprego das referidas corporações postas à sua disposição pela União. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27534 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 120 Suprima-se o Art. 120 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27535 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 119, INCISO V. Suprima-se o Inciso V do Art. 119 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27539 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO III, ART. 186 E § ÚNICO Suprima-se o Inciso III do Art. 186 e seu § Único 
 Parecer:  A Emenda propõe suprimir o item III e o parágrafo único do art. 186. Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob exame. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27540 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 192, § 2o. Suprima-se o § 2o. do Art. 192 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 2. do art. 192. Não se justifica a supressão pretendida, pois as puni- ções disciplinares não são obrigadas pelo habeas corpus. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27545 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § ÚNICO, ART. 232 Dê-se ao § Único do art. 232 do Substitutivo a seguinte redação: "§ Único: A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e de recursos naturais em terras indígenas, somente poderão ser desenvolvidas como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno, e exploráveis, em outras partes do território brasileiro, dependem de autorização das populações indígenas envolvidas e da aprovação do Congresso Nacional". 
 Parecer:  Pela rejeição. Somos pela simples supressão do Parágrafo Único do art. 232, tendo em vista que o "caput" do artigo já estabelece que lei ordinária deverá regular as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos re- cursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas. Por essa razão torna-se dispensável a manutenção do Parágrafo Único, pelo que rejeitamos a Emenda modificativa proposta. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27558 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 203, alínea d Dê-se à alínea "d" do art. 203 do substitutivo a seguinte redação: "d - livros, jornais e periódicos editados por empresas de pequeno e médio porte, e o papel destinado à sua impressão". 
 Parecer:  A supressão de imunidades tributárias tradicionais em nosso direto, como a relativa aos livros, jornais e periódicos, e ao papel destinado à sua impressão, contraria tendência crescente, entre os Constituintes, que vem se manisfestando desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões temáticas. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27559 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 192, § 1o. Suprima-se no § 1o. do Art. 192 do Substitutivo do Relator a expressão "e no emprego". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da expressão "e no emprego" contida no § 1o. do art. 192. Entendemos melhor a redação contida no Substitutivo ora sob exame, pois a lei deverá regular as hipóteses de emprego das Foarças Armadas. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27561 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art.192 O Art. 192 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 192 - As Forças Armadas destinam-se a defesa militar da Pátria contra a agressão externa e a assegurar a integraidade do Território Nacional". Parágrafo Único: - A segurança pública é de responsabilidade dos órgãos policiais competentes sendo vedado às Forças Armadas desempenhar funções de polícia". 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 192. A redação do texto é mais apropriada para definir o papel das Forças Armadas e o conceito de segurança pública. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27562 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 188 O Art. 188 passa a ter a seguinte redação: Art. 188 - As imunidades dos membros do Congresso nacional subsistirão durante o Estado de Sítio, ficando garantida a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetivados em suas respectivas Casas Legislativas. 
 Parecer:  A Emenda visa a modificar a redação do artigo 188, que trata das restrições às imunidades parlamentares, durante a vigência do Estado de Sítio. Opinamos pelo texto do Substitutivo, face à excepciona- lidade do Estado de Sítio, resguardados, todavia, a autonomia do Congresso Nacional. Pela rejeição. 
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