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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (28)
REJEITADA (1)
Partido
PTB[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (28)
expand1985 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Subcomissão de Defesa do Estado da Socidade e de Sua Segurança Acrescente-se ao texto constitucional o seguinte: Atr. - O Brasil é uma República unitária, com três esferas de administração Pública: União, Regiões e Municípios. Art. - A União é o governo central da República, cabendo-lhe o planejamento nacional de todos os setores e a execução e administração das obras e serviços inter-regionais. Art. - As regiões serão Geoeconômicas e Metropolitanas, dependendo sua criação e alterações de lei complementar. Art. - As regiões terão por competência o planejamento regional. Obedecidos os planos nacionais, e a execução ou administração de obras e serviços intermunicipais. Art. - Os municípios serão a unidade administrativa básica da República, cabendo-lhe o planejamento municipal, atendido o plano regional, e a execução ou administração das obras e serviços dentro de seu território. Art. - À União estão subordinadas as administrações do Distrito Federal e dos Territórios que serão criados ou alterados por lei complementar. Art. - As Regiões serão administradas por um Conselho composto, metade, por um representante de cada município integrante da Região, e a outra metade, por representantes, destes municípios, na proporção do número de seus eleitores, em relação ao eleitorado regional. Paragráfo Único - Os membros do Conselho terão mandatos concominantes e serão eleitos pelas Câmaras Municipais de Vereadores, cabendo-lhes escolher bienalmente o seu presidente que acumulará, durante o período, as funções de governador regional, com direito á reeleição, por uma vez. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto constitucional O seguinte: Nenhum funcionário, diretor ou empregado, na administração pública, direta ou indireta, empresa estatal ou sociedade de economia mista, terá remuneração ou vantagens superiores às recebidas, respectivamente, na área municipal, pelo prefeito; na área estadual, pelos secretários de estado e, na área federal, pelos Ministros de Estado. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00433 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto constitucional O seguinte: Art. - As Forças Armadas destinam-se a assegurar a independência e a soberania do País, a integridade do seu território, os poderes constitucionais e, por iniciativa destes, a lei, a ordem e a defesa de nossos recursos naturais, meio ambiente e ecologia. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão Eleitoral, Partidária e Garantias das Instituições. Ao art. 41 acrescentar: "não podendo seus postos ou graduações ter remuneração superior à fixada para os postos e graduações correspondentes no Exército". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 34 - .................................. § 1o. - Às forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência para eximirem-se de atividades de caráter essencialmente militar, dando-se prioridade às ações que visem a preservação da natureza e meio-ambiente e aqueles que visem a educação e saúde, em regiões carentes ou menos desenvolvidas do País e o combate às drogas. A redação proposta visa dar uma orientação para aqueles que vão formular a legislação do serviço militar alternativo, garantindo o atendimento de prioridades nacionais no desenvolvimento destas atividades. Admitimos que as Forças Armadas, em tempo de paz, podem dar uma imensa contribuição para que o nosso País possa sair do subdesenvolvimento. E esta contribuição é exatamente a criação do serviço militar alternativo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - Lei Complementar regulará o Sistema Eleitoral de que trata o art. 11. § 1o. - A competência para estabelecer os critérios da divisão distrital é do Congresso Nacional, que o fará através de Lei Complementar. § 2o. - Lei Complementar estabelecerá, também a revisão distrital após a divulgação de cada censo demográfico. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Torna o alistamento e o voto facultativos. Imprima-se ao § 1o. do art. 2o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 1o. - O alistamento e o voto são facultativos." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Ao art. 2o. onde se lê.... "contem dezoito anos" leia-se "contem dezesseis anos". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 4o. do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00555 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Imprima-se ao § 1o. do art. 6o. a seguinte redação: "§ 1o. - Considerar-se eleito o candidato que obtiver maioria absoluta de votos, excluídos nos nulos." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Imprima-se ao § 4o. do art. 6o. do Substitutivo a seguinte redação: "§ 4o. - É de quatro anos mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 11. Art. 11. - Os Deputados Federais e Estaduais serão eleitos pelo sistema eleitoral misto: majoritário e proporcional. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, após o art. 12 do substitutivo, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: "Art. Somente poderão concorrer às eleições nacionais, estaduais e municipais os Partidos Políticos que contarem o mínimo de meio por cento de filiados em relação ao total de eleitores do País, do Estado, do Município ou do Distrito, respectivamente, proibida a filiação em mais de um Partido." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, após o art. 12 do substitutivo, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: "Art. São considerados Partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos do fundo partidário, os que tiverem obtido, nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados, um por cento dos votos apurados ou um por cento das cadeiras na Câmara dos Deputados." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  O inciso I do art. 12 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. ...................................... I - é assegurado ao cidadão o direito de pleitear ingresso em Partido Político, nos termos de seus respectivos estatutos e programa." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00561 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 12 do substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 13 do substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 14: "Art. 14. Os mandatos dos Senadores eleitos em 15 de novembro de 1982, dos Governadores e dos Vice-Governadores, dos Deputados Federais e Estaduais, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão em 31 de dezembro de 1990." 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 15: "Os Prefeiros Municipais e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1988 terão seus mandatos encerrados em 31 de dezembro de 1992." 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17 do substitutivo. 
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