Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00559 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Número
00559 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Inclua-se, após o art. 12 do substitutivo, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: "Art. São considerados Partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos do fundo partidário, os que tiverem obtido, nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados, um por cento dos votos apurados ou um por cento das cadeiras na Câmara dos Deputados."
 

Remissão
A40000000001 - ADITIVA - ARTIGO:001