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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00551 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00551 - NÃO INFORMADO
Autoria
FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
Data
09-06-1987
Texto
Inclua-se onde couber: Art. - Lei Complementar regulará o Sistema Eleitoral de que trata o art. 11. § 1o. - A competência para estabelecer os critérios da divisão distrital é do Congresso Nacional, que o fará através de Lei Complementar. § 2o. - Lei Complementar estabelecerá, também a revisão distrital após a divulgação de cada censo demográfico.
Remissão
A40/ - ADITIVA - ONDE COUBER -