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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Sugestão (142)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (48)
PMDB (41)
PFL (28)
PDS (25)
Uf
AC[X]
TODOS
Date
101Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08490 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRODUÇÃO DOS MEDICAMENTOS BÁSICOS SEJA MONOPÓLIO DO ESTADO E QUE A NACIONALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA BRASILEIRA SEJA INCENTIVADA. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL MEDICAMENTOS NACIONALIZAÇÃO DA INDUSTRIA 
102Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08491 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. 
 Indexação:  SERVIDOR APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
103Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08492 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL A FIXAÇÃO DE LIMITES PARA O ENDIVIDAMENTO EXTERNO E INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, COMO ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO DIVIDA EXTERNA DIVIDA INTERNA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
104Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08493 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE EXERÇAM DOMÍNIO COLONIAL PELA FORÇA DAS ARMAS OU QUE TENHAM A DISCRIMINAÇÃO RACIAL COMO POLÍTICA DE ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO POLITICA EXTERNA 
105Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08494 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL INCENTIVE A INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA E FAVOREÇA A INSTAURAÇÃO DE UM MERCADO COMUM. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
106Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08495 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A NACIONALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS EMPRESAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA CAPITAL ESTRANGEIRO 
107Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08496 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL TENHA ACESSO À INFORMAÇÃO, COMO ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO CONGRESSO NACIONAL 
108Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08507 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA E QUE SEJAM ESTABELECIDOS DIREITOS IGUAIS AOS FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS FILHO NATURAL DIREITOS DA CRIANÇA 
109Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08508 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA LÚCIA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA, AO MENOR, AO IDOSO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FAMILIA ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE 
110Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08657 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO IMPLANTE O ZONEAMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA 
111Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08658 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM A VIGÊNCIA E O CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
112Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08671 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE EM SEU ORÇAMENTO GERAL PARCELA DA RENDA TRIBUTÁRIA NACIONAL PARA APLICAÇÃO NO DESENVOLIMENTO DA AMAZÔNIA LEGAL. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL REGIÃO AMAZONICA 
113Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08758 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA OS TRABALHADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ALIMENTAÇÃO TRABALHADOR 
114Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08759 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PELA UNIÃO E A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS PRODUZIDOS POR EMPRESAS NACIONAIS. 
 Indexação:  MEDICAMENTOS EMPRESA NACIONAL 
115Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08760 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE DIPOSITIVO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CIVIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELE. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
116Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08761 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS, LIGADAS AO MINISTÉRIO DA DEFESA E INTEGRADAS PELA MARINHA, EXÉRCITO E AERONAUTICA, SEJAM ENCARREGADAS DA DEFESA NACIONAL. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA NACIONAL 
117Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08762 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO DE GREVE E RECONHECIDO AOS SINDICATOS O DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE SERVIDOR SINDICATO 
118Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08763 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA CRITÉRIOS IGUAIS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DAS PENSÕES DEVIDAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES E ASSEGURE AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO, INCLUSIVE AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
119Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08764 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E OS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO TRABALHADOR 
120Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08765 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO SISTEMA ELEITORAL 
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