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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (122)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PSB (122)
Uf
RJ (122)
Nome
JAMIL HADDAD[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00489 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI REGULE A FORMA DE PARTICIPAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL RELATIVA AO ENSINO E À PESQUISA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00490 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE COMPETE AOS PRÓPRIOS TRIBUNAIS A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS TITULARES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR DO JUDICIARIO PODER JUDICIARIO 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00491 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DEFINIR COM CLAREZA AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTE E FUNCIONÁRIOS DO ESTADO QUANTO A AÇÕES E AS MISSÕES DE QUE RESULTEM VI OLAÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIDOR DIREITOS DO CIDADÃO 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00492 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE ABORTO É DIREITO DA MULHER MAIOR, CUMPRINDO AO ESTADO ASSEGURAR ASSISTÊNCIA À MÃE POBRE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ABORTO DIREITOS DA MULHER POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00493 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA E QUALQUER ALIENAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, IMPLIQUE EM TRANSFERÊNCIA DE EMPRESA PÚBLICA, ESTATAL OU DE ECONOMIA MISTA, DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00494 DT REC:07/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E ÀS LIBERDADES QUE A CONSTITUIÇÃO RECONHEÇA SEJAM INTERPRETADAS DE ACORDO COM A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E OS TRATADOS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00589 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE FARÁ EXCLUSIVAMENTE POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO OU MANTIDAS COM RECURSOS PÚBLICOS, E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAS QUAIS O ESTADO SEJA MAJORITÁRIO 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00590 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE FICA ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, TRABALHADORES E EMPREGADOS, QUALQUER QUE SEJA A NATUREZA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A PARTICIPAÇÃO COM DIREITO A VOZ E VOTO NA GESTÃO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAS QUAIS O ESTADO TENHA O CONTROLE ACIONÁRIO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00591 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE DEVE SER INFORMADA IMEDIATAMENTE DOS MOTIVOS DE SUA PRISÃO E DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, SENDO QUE A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE CONTRA O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE INDENIZAR O LESADO, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O FUNCIONÁRIO FALTOSO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LIBERDADE 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00592 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DEFINA OS SETORES BÁSICOS NOS QUAIS FICARÁ VEDADA A ATIVIDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00593 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS JUÍZES SÃO IRREMOVÍVEIS, NÂO PODENDO SER SUSPENSOS, APOSENTADOS OU DEMITIDOS, SENÃO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI ESPECIAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS PODER JUDICIARIO 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00594 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS REPRESENTADOS NO CONGRESSO NACIONAL TÊM O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES OFICIAIS SOBRE TODOS OS ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00595 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO TEM DIREITO AO TRABALHO, SENDO O DEVER DE TRABALHAR INSEPARÁVEL DO DIREITO AO TRABALHO, E CUMPRINDO AO ESTADO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PLANOS DE POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL GARANTIR O DIREITO AO TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA POLITICA DE EMPREGO 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00596 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO, INDIVIDUALMENTE, COLETIVAMENTE, OU POR INTERMÉDIO DE ASSOCIAÇÕES CIVIS, SINDICAIS OU DE CLASSE, TEM O DIREITO DE SER ESCLARECIDO SOBRE ATOS E PROJETOS DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS, E DE SER INFORMADO PELAS RESPECTIVAS AUTORIDADES DA GESTÃO DOS ASSUNTOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00597 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SER ASSEGURADA A LIBERDADE DE CÁTEDRA, A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. FINANCEIRA E PEDAGÓGICA DA UNIVERSIDADE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL AUTONOMIA UNIVERSITARIA 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00598 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SE ENTENDA À ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL ESPECULAÇÃO 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00599 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE: I - TRIBUTOS URBANOS; II - REQUISIÇÃO DE TERRENO E EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA; III - USUCAPIÃO URBANO; IV - ALUGUÉIS; V - TRANSPORTE URBANO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00600 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPRIEDADE PRIVADA E A LIBERDADE DE INICIATIVA SÃO SUBORDINADAS À FUNÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00601 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SER PROIBIDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE SEXO, RAÇA, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÃO POLÍTICA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DISCRIMINAÇÃO 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00602 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DO TRABALHO SÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
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