| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05683 PREJUDICADA  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: art. 52, XXIII do
Projeto de Constituição.
Acrescente-se ao dispositivo emendado, depois
da palavra "Territórios", a expressão e normas
gerais para organização das Defensorias Públicas
dos Estados, ficando o dispositivo redigido assim:
"XXIII
o) Organização Judiciária do Ministério
Público e da Defensoria Pública do Distrito
Federal e Territórios, e normas gerais para
organização das Defensorias e Procuradorias dos
Estados." | | | | Parecer: | Preferiu-se expressão abrangente in fine do dispositivo que
se pretende emendar, atingindo os objetivos da emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05684 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Parcialmente Supressiva
Dispositivo Emendado: inciso I do art. 188
Altera o inciso I do art. 188, que fica com a
seguinte redação:
I - Ingresso no cargo inicial da carreira por
concurso público de provas e títulos com a
participação da OAB e promoção alternada, por
antiguidade e merecimento, apurados na entrância. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05685 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 228
Dar nova redação ao artigo 228 e parágrafo
único, que passa a ser o seguinte:
Art. 228. À Justiça Militar compete
processar e julgar os membros das Forças Armadas
nos crimes militares definidos em lei, que poderá
estender, em tempo de guerra e em casos expressos,
esse foro especial aos civis, para repressão de
crimes contra a segurança externa do País ou as
instituições militares. | | | | Parecer: | Já está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05686 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva e Aditiva
Dispositivo Emendado: Alínea "f" do Inciso I
do artigo 208
Acrescentar uma alínea, que seria a "f", do
inciso I do artigo 208, com a seguinte redação:
f) os crimes políticos, os contra a
integridade territorial e a soberania do Estado.
Em consequência e necessariamente, excluir
essa mesma previsão do inciso IV do artigo 209. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis -
são de Sistematização. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05687 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: inciso VI do art. 209.
Acrescente-se ao inciso VI do artigo 209, no
seu final, a frase "salvo quando a liquidação ou
falência correspondente esteja sendo processada na
justiça estadual", ficando o inciso com a seguinte
redação:
Art. 209.
Inciso VI - os crimes contra a organização do
trabalho e, nos casos determinados por lei, contra
o sistema financeiro e a ordem econômico-
financeira, "salvo quando a liquidação ou falência
correspondente esteja sendo processada na justiça
estadual". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis -
são de Sistematização. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05690 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa-Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 201, inciso I,
letras "l" e "m"
Dar nova redação à alínea "l" suprimindo-se a
alínea "m", dando-se a seguinte redação:
Art. 201:
I -
1) a representação por inconstitucionalidade
e para interpretação de lei ou ato normativo
federal; | | | | Parecer: | Pela rejeição. É necessário definir, em lei complemen-
tar, os casos de representação, para interpretação de lei ou
ato normativo federal. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05691 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Parágrafo único, do
art. 198
Emenda: Suprime-se a parte final do
parágrafo único do art. 198, "assegurando-lhes a
lei remuneração igual em todo o território
nacional". | | | | Parecer: | Já está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05692 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 3o. - art. 193
Suprima-se o § 3o. do art. 193. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O processo não pode tomar o curso normal
com uma sentença inicial impugnada. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05693 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 188, IV
O inciso IV do artigo 188 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 188-IV. os vencimentos dos magistrados
serão fixados com diferença não excedente de dez
por cento de uma para outra das classes da
carreira, atribuindo-se aos integrantes dos
Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça
não menos do que percebem os Secretários de
Estado, nem menos de noventa por cento do que
percebem, a qualquer título, os Ministros do
Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05694 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 209.
Acrescentar ao inciso I, do artigo 209, após
"de falência, a menção a "concordata". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis -
são de Sistematização. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05695 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Aditiva
Dispositivo Emendado - alínea "p" do inciso I
do artigo 201 e inciso II do artigo 205, alínea
"d".
Suprimir a alínea "p" do inciso I do artigo
201, supressiva e aditiva e acrescentar ao inciso
II do artigo 205 a alínea "d", com a seguinte
redação:
d) as causas em que a magistratura ou seus
membros tenham geral interesse jurídico e nas em
que mais de cinquenta por cento do Tribunal
recorrido estejam impedidos. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Desnecessária a supressão do ispositivo,
para acréscimo em outro. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05699 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva Parcial
Dispositivo Emendado: IX do artigo 188
Emenda Suprima-se a parte final do inciso IX
do artigo 188, ou seja, a proposição "e tomada
pelo voto de dois terços de seus membros". | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05700 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva-Supressiva
Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 193
Emenda O parágrafo primeiro, do art. 193,
passa a ter a seguinte redação:
§ 1o.:- Os Estados, o Distrito Federal e os
Territórios poderão criar a Justiça de Paz,
remunerada, composta por cidadãos eleitos no
distrito, sem vinculação partidária, pelo voto
direto e secreto, com mandato de quatro anos, com
competência para a celebração de casamentos, além
de atribuições conciliatórias que o Juiz
determinar. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05701 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: - art. 196.
EMENDA: Acrescenta-se ao § 1o. do art.
196, após "proposta orçamentárias próprias", a
locução "e globais", ficando sem reparo o mais que
se contém nesse dispositivo, que passa a ter a
seguinte redação:
§ 1o.: - Os Tribunais elaborarão propostas
orçamentárias próprias e globais, sendo-lhes
repassado o numerário correspondente a sua
dotação, em duodécimos, até o dia dez de cada mês,
sob pena de crime de responsabilidade. | | | | Parecer: | Data vênia do eminente relator, não há desigualdade de trata-
mento. Num caso existe a unidade, noutro, a pluralidade.
Ademais, o detalhamento das propostas orçamentárias estarão
adequadamente disciplinadas na forma do art. 293 do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05702 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA/SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 189, parágrafo único,
do Projeto de Constituição.
Substitua-se a expressão "Legislativo" por
"Executivo", ficando assim redigido:
"Parágrafo único - Recebida a indicação, o
Tribunal formará a lista tríplice, enviando-a ao
Executivo, que escolherá um dos seus integrantes
para nomeação". | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05704 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 229
Acrescentar parágrafo ao artigo 229,
renumerando-se os demais, com o seguinte teor:
§ 5o. - Nos tribunais com mais de vinte e
cinco membros, poderá ser constituído Órgão
Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte
e cinco de seus integrantes, para o exercício de
atribuições administrativas e jurisdicionais, da
competência do Tribunal Pleno, na forma
estabelecida em seus regimentos internos. | | | | Parecer: | Já está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05705 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA/MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 193.
O art. 193, passa a ter a seguinte redação:
Art. 193 - O Poder Judiciário dos Estados
e do Distrito Federal e Territórios instalará
juizados especiais, informais e de procedimento
marcadamente orais e sumários, com juízes togados
para o julgamento e a execução de causas cíveis e
criminais de menor relevância social, e por leigos
recrutados, sempre que possível, nas comunidades
locais, para a fase de conciliação que couber. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05706 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 195
Acrescentar ao art. 195, no seu final,
"ressalvada prova em contrário". | | | | Parecer: | Já está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05707 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: parágrafo único do artigo
192.
Acrescenta um parágrafo único ao artigo 192,
do seguinte teor:
Artigo 192... § único. Compete também aos
Tribunais de Justiça processar e julgar,
originariamente a representação de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
municipal, e os juízes estaduais e do Distrito
Federal e Territorial, os membros do Ministério
Público que lhes são adstritos e os Conselheiros
dos Tribunais de Contas dos Estados, nos crimes
comuns e de responsabilidade. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05720 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se nas Disposições Transitórias,
onde couber:
"Art. - São mantidos os entes de cooperação
do Estado, nominados de SENAI, SENAC, e SENAR, que
continuam a receber as contribuições que lhe são
devidas na forma da legislação vigente, sem
qualquer alteração." | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e
487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de
Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator.
Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número
1P00202-8. | |
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