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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05687 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
05687 - REJEITADA
Autoria
WILSON MARTINS (PMDB/MS)
Data
21-07-1987
Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: inciso VI do art. 209. Acrescente-se ao inciso VI do artigo 209, no seu final, a frase "salvo quando a liquidação ou falência correspondente esteja sendo processada na justiça estadual", ficando o inciso com a seguinte redação: Art. 209. Inciso VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico- financeira, "salvo quando a liquidação ou falência correspondente esteja sendo processada na justiça estadual".
Remissão
A9A050404209 - MODIFICATIVA - ARTIGO:209
Parecer
Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização.