Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: art. 52, XXIII do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao dispositivo emendado, depois da palavra "Territórios", a expressão e normas gerais para organização das Defensorias Públicas dos Estados, ficando o dispositivo redigido assim: "XXIII o) Organização Judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, e normas gerais para organização das Defensorias e Procuradorias dos Estados."

Preferiu-se expressão abrangente in fine do dispositivo que se pretende emendar, atingindo os objetivos da emenda. Pela prejudicialidade.