EMENDA SUBSTITUTIVA/MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 193. O art. 193, passa a ter a seguinte redação: Art. 193 - O Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e Territórios instalará juizados especiais, informais e de procedimento marcadamente orais e sumários, com juízes togados para o julgamento e a execução de causas cíveis e criminais de menor relevância social, e por leigos recrutados, sempre que possível, nas comunidades locais, para a fase de conciliação que couber.

Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.