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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05704 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
05704 - REJEITADA
Autoria
WILSON MARTINS (PMDB/MS)
Data
21-07-1987
Texto
EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 229 Acrescentar parágrafo ao artigo 229, renumerando-se os demais, com o seguinte teor: § 5o. - Nos tribunais com mais de vinte e cinco membros, poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco de seus integrantes, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, na forma estabelecida em seus regimentos internos.
Remissão
A9A050409229 - ADITIVA - ARTIGO:229
Parecer
Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.