Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05704 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
05704 - REJEITADA
 

Autoria
WILSON MARTINS (PMDB/MS)
 

Data
21-07-1987
 

Texto
EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 229 Acrescentar parágrafo ao artigo 229, renumerando-se os demais, com o seguinte teor: § 5o. - Nos tribunais com mais de vinte e cinco membros, poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco de seus integrantes, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, na forma estabelecida em seus regimentos internos.
 

Remissão
A9A050409229 - ADITIVA - ARTIGO:229
 

Parecer
Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.