| ANTE / PROJEMENTODOS | | 42 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03296 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA SINDICAL E SOBRE O DIREITO DE O
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ORGANIZAR SEU SINDICATO. | | | | Indexação: | TRABALHADOR
SINDICATO
SINDICALIZAÇÃO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 43 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03751 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ MELO (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO FORMULADO A NÍVEL
NACIONAL E/OU REGIONAL SEJA SUBMETIDO A CRITÉRIOS DE UMA POLÍTICA
NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO ECONÕMICO
POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
| 44 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00495 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE, NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, O BRASÍL DEVERÁ REGER-SE
PELOS PRINCÍPIOS DA DEFESA DA PAZ, REPÚDIO Á GUERRA, CONDENAÇÃO DE
TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E COLONIALISMO, E PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO
DOS DIREITOS HUMANOS, ABSTENDO-SE, PARA TANTO, DE MANTER RELAÇÕES
DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE NÃO ADOTEM OU QUE FLAGRANTEMENTE VIOLEM
TAIS POSTULADOS. | | | | Indexação: | RELAÇÕES INTERNACIONAIS
DIREITOS HUMANOS | |
| 45 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00496 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE NINGUÉM PODE SER PREJUDICADO OU PRIVILEGIADO EM RAZÃO DE
SEXO, RAÇA, COR, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÕES FILOSÓFICAS OU
IDEOLÓGICAS, DEFENDENDO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE DIREITOS,
POSTULADO BÁSICO DA LIBERDADE DO SER HUMANO. | | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DISCRIMINAÇÃO
IGUALDADE DE DIREITOS | |
| 46 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00497 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE O DISTRITO FEDERAL ORGANIZAR-SE-À E REGER-SE-À POR UMA LEI
ORGÂNICA A SER ELABORADA PELOS PRIMEIROS DEPUTADOS ELEITOS PARA A
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO PELAS DEMAIS
LEIS NELA APROVADAS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS CONTIDOS NESTA
CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | DISTRITO FEDERAL | |
| 47 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00498 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE PROIBIÇÃO DE TRABALHO, EM INDÚSTRIAS INSALUBRES, A MULHERES E
MENORES DE DEZOITO ANOS, DE TRABALHO NOTURNO A MENORES DE DEZOITO
ANOS E DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE QUATORZE ANOS. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHO DO MENOR
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL | |
| 48 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00499 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 10% (DEZ POR CENTO) DE SUA ARRECADAÇÃO
PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO DE FINANCIAMENTO A PESQUISA
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
PESQUISA CIENTIFICA
PESQUISA TECNOLOGICA | |
| 49 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00500 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL É UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA, SOB O
REGIME REPRESENTATIVO PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA FEDERATIVO
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS | |
| 50 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00501 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE COMPETIR A UNIÃO FEDERAL A APLICAÇÃO ANUAL DE 30% (TRINTA POR
CENTO) DE SUAS RECEITAS DE IMPOSTOS NO DESENVOLVIMENTO E NA
MANUTENÇÃO DO ENSINO. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
RECEITA TRIBUTARIA
ENSINO | |
| 51 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00502 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE OBRIGATORIEDADE PARA TODOS, DO ENSINO DE 1O. E 2O. GRAUS, CUJA
DURAÇÃO REGULAR SERÁ EQUIVALENTE A 11 (ONZE) ANOS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
ENSINO DE SEGUNDO GRAU | |
| 52 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00503 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DEFINA O CAPITAL ESTRANGEIRO E ESTABELEÇA OS
CRITÉRIOS PARA SEU INGRESSO, REGISTRO E PERMANÊNCIA NO PAÍS,
INCLUSIVE QUANTO À NACIONALIZAÇÃO CONFORME AS PRIORIDADES E OS
OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
CAPITAL ESTRANGEIRO | |
| 53 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00504 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA A UNIÃO APLICAR RECURSOS PARA A PRESERVAÇÃO DO
MEIO AMBIENTE DA REGIÃO DEFINIDA COMO AMAZÔNIA LEGAL. | | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
RECURSOS FINANCEIROS
REGIÃO AMAZONICA | |
| 54 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05059 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À VIDA, À EXISTÊNCIA DIGNA, À
INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL; QUE A TORTURA SE CONSTITUA CRIME
INAFIANÇAVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E PRESCRIÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS
TORTURA
CRIME AFIANÇAVEL | |
| 55 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05060 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DA RENDA TRIBUTÁRIA
NA SAÚDE PÚBLICA. | | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
SAUDE PUBLICA | |
| 57 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05062 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM CIDADÃO, PORTADOR DE CÉDULA DE IDENTIDADE OFICIAL,
POSSA SER IDENTIFICADO CRIMINALMENTE EM ORGÃO POLICIAL. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 59 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05064 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS MENORES DE DEZOITO ANOS, ÓRFÃOS E
ABANDONADOS, PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO NO TOCANTE À ALIMENTAÇÃO,
SAÚDE E EDUCAÇÃO. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA AO MENOR
MENOR CARENTE
ASSISTENCIA ALIMENTAR
DIREITO AO ENSINO
SERVIÇO BASICO DE SAUDE | |
| 60 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05065 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E
O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DEFESA DA AMAZÔNIA LEGAL. | | | | Indexação: | REGIÃO AMAZONICA | |
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