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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (236)
Banco
expandEMEN (236)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (113)
PFL (33)
PDT (21)
PT (19)
PCB (17)
PDC (10)
PTB (9)
PDS (7)
PC DO B (6)
PL (1)
Uf
AC (3)
AM (6)
BA (20)
CE (2)
DF (8)
ES (10)
GO (14)
MA (8)
MG (28)
MT (2)
PA (10)
PB (10)
PE (24)
PR (5)
RJ (26)
RN (1)
RO (2)
RR (3)
RS (4)
SC (14)
SP (36)
TODOS
Date
expand1987 (236)
141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00557 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, como primeiro artigodo capítulo "Dos Direitos Coletivos" do anteprojeto da Comissão I-b o seguinte art. 22, renumerando-se o atual art. 22, assim como os subsequentes: Art. 22. Lei complementar formulará uma Carta dos Direitos Humanos da População do Brasil que assegura efetivamente a todos os habitantes do País, ao lado da totalidade dos direitos civis e políticos universais, os seguintes Direitos da Condição Humana: direito à habitação, direito ao trabalho e à estabilidade no emprego, direito à justa remuneração do trabalhador e à sua plena capacidade de reivindicação, direito à saúde, direito à educação, direito à informação e à liberdade de crítica, direito à segurança, direito à recreação e ao lazer. Parágrafo único. A lei responsabilizará o agente ou titular do Poder Público que, por ação ou omissão, violar a Carta dos Direitos da População do Brasil." 
 Parecer:  Os direitos relacionados pela Emenda estão contemplados no esboço de anteprojeto da Comissão. Conclusão: Aprovada, em parte. 
142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00560 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa à Direitos Coletivos, o seguinte dispositivo: "Art. ... É assegurada a liberdade de associação para fins pacíficos e lícitos, considerando-se ilegais as de caráter secreto e paramilitar; nenhuma associação, sindicato, sociedade ou agremiação será compulsoriamente suspensa ou dissolvida, nem sofrerá qualquer constrição, senão em virtude de sentença judicial trânsita em julgado. Parágrafo único. Em todas as associações, sindicatos e organizações sociais, classistas ou não, os quadros de direção e afins sejam preenchidos por sufrágiodemocrático, direto e universal e escrutínio secreto entre os seus membros, adotando-se sempre o critério da proporcionalidade, de tal sorte que todos os concorrentes ao processo eleitoral possam integrar aqueles quadros, ainda que minoritariamente." 
 Parecer:  As disposições constantes da Emenda, relacionados à liberdade de associação, estão amplamente contemplados no Projeto da Comissão. Conclusão: Aprovada, em parte. 
143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00561 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa aos Direitos e Garantias Fundamentais, o seguinte dispositivo: "Art. ... Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ou interesse, individual ou coletivo, concreto ou difuso, baseado em fato certo e determinado, devidamente comprovado, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. § 1o. O mandado de segurança será admitido contra atos de agente de pessoa jurídica de direito privado, quando decorrentes do exercício de atribuições do Poder Público. § 2o. As associações civis e sindicais e as representativas de categorias profissionais terão legitimidade para representar seus filiados em pedidos de mandado de segurança." 
 Parecer:  A questão objeto da presente Emenda está devidamente acolhida no esboço do Anteprojeto. Aprovada parcialmente. 
144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00562 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 365 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, Direitos Coletivos e Garantias a seguinte redação: "Art. ... A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão a direito ou interesse individual, coletivo ou difuso." 
 Parecer:  O dispositivo que a Emenda pretende introduzir está acolhida no esboço do Anteprojeto, com diferente redação. Aprovada parcialmente. 
145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00565 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Artigo 54, § 2o. Suprimir a expressão que está entre as aspas: ...bem como as que tiveram "processos em tramitação na área administrativa ou" ações no Poder Judiciário... 
 Parecer:  Por serem conexas, as emendas nos. 465, 466 e 565, referentes ao artigo 48, do eminente constituinte JOÃO PAULO PIRES VASCONCELOS são examinadas em bloco. Entendemos que a expressão "caberá à União prover os recursos" é mais adequada, e não terá mais eficácia se substituído o vocábulo "prover" por "assumir". Rejeitada. No § 5o., concordamos com a supressão da palavra "pagadora" e a inclusão de "ou entidade privada". Acolhida. De acordo em suprimir do § 3o. a expressão "processos em tramitação na área administrativa ou". Acolhida. 
146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00569 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 35 dos capítulo "Dos Direitos Coletivos", a seguinte redação: "Art. 35. .................................. § 4o. O juiz que ignorar ou desobedecer o mandamento deste artigo sujeita-se a punições de conformidade com a lei." 
 Parecer:  As disposições sugeridas pela Emenda estão acolhidas, com ou- tro tratamento, no esboço do Anteprojeto. Aprovada parcialmente. 
147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00571 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dos Direitos e Garantias Individuais: Dê-se nova redação aos seguintes itens do artigo: "VI - A dignidade da pessoa humana, a preservação da sua honra, a reputação e a imagem pública; X - É livre a manifestação do pensamento; de crença religiosa e de convicções políticas e filosóficas; XI - A publicação de livros, jornais, periódicos, a redação, impressão, a divulgação e o recebimento de informações, opiniões e idéias, dispensada a licença prévia; é assegurado o direito de resposta; é assegurada a pluralidade de fontes e vedado o monopólio estatal ou privado dos meios de comunicação; não serão toleradas as propagandas de guerra, de subversão da ordem e do preconceito de religião, raça, classe ou sexo."" 
 Parecer:  Oferece nova redação para os itens VI - X - e XI, do ante- projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, para assegurar à dignidade da pessoa humana, à preservação da sua honra, à reputação e à imagem pública; para que seja livre a manifestação do pensamento, de crença religiosa e de convicções políticas e filosóficas, excluir a expressão "ve- dado na forma da lei, o anonimato.". A matéria foi aproveitada, em parte no esboço de anteprojeto. Aproveitada, parcialmente. 
148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00573 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no inciso Ido anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "desde a sua concepção até a morte natural". 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi, numa parte, atendido, mas não despenalizamos o aborto. Simplesmente deixamos o assunto para a lei ordinária. Aprovada em parte. 
149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00575 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do inciso X do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "X - a livre manifestação do pensamento, vedado, na forma da lei, o anominato; todos têm o direito de professar qualquer religião e convicções filosóficas e políticas ou de não professar nenhuma; por motivo de crença religiosa, ninguém será privado de qualquer de seus direitos, salvo se o invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta; as diversões e os espetáculos públicos, destinados exclusivamente a adultos, não estão sujeitos a censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer." 
 Parecer:  Altera a redação do item X, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que a livre ma- nifestação do pensamento, vedada, na forma da lei, o anonima- to; todos têm o direito de professar qualquer religião e con- vicção filosóficas e políticas ou de não professar nenhuma; por motivo de crença religiosa, ninguém será privado de qual- quer de seus direitos, salvo se o invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta; as diversões e os espetá- culos públicos, destinados, exclusivamente a adultos, não es tão sujeitas a censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer. A matéria está atendida, em parte, no esboço de anteprojeto. O anonimato é questão a ser tratada em legislação ordinária. A censura está tratada apenas no sentido classificatório, vi- sando a orientação de todos e a preservação dos menores de idade. Atendida, parcialmente. 
150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00576 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XVI do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "XVI - a associação para fins lícitos, considerando-se ilegais as de caráter secreto ou paramilitar. Nenhuma associação poderá ser compulsoriamente dissolvida, senão em virtude de decisão judicial transitada em julgado."" 
 Parecer:  Intenta nova redação para o item XVI, do anteprojeto da Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que a associação para fins lícitos, considerando-se ilegais as de caráter secreto ou paramilitar. Nenhuma associação poderá ser compulsoriamente dissolvida, senão em virtude de sentença judicial transitada em julgado. A pretensão está atendida, em parte, no esboço de anteproje- to, com exceção das associações consideradas ilegais e as de caráter secreto. 
151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00585 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  As redações do inciso XXXIV e seu § 1o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passam a ser as seguintes: "XXXIV - a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações em geral. § 1o. O cidadão, o Ministério Público e as pessoas jurídicas são parte legítima para propor ação, visando prevenir, anular ou reparar atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas e para defender o equilíbrio ecológico, a preservação da natureza, a integridade ambiental e quaisquer outros direitos ou interesses coletivos ou difusos e a segurança pública, bem assim de privilégios indevidos, concedidos a pessoas naturais ou jurídicas, equiparando-se a estas entidades as empresas privadas que prestem ou executem serviço público. A ação poderá ser proposta contra autoridade ou entidade pública, ou contra pessoas privadas." 
 Parecer:  A Emenda, de autoria de ilustres Constituintes propõe nova re dação ao item xxxiv e ao §1 do anteprojeto aprovado pela Comissão dos Direitos e garantias Individuais. As sugestões contidas na emenda são válidas e mereceram a acolhida, com as adaptações necessárias, no esboços de anteprojetos a ser submetidos a esta Comissão. Atendida em parte, portanto. 
152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00587 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do § 70. do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passa a ser a seguinte: § 7o. A lei tributária levará sempre em conta a capacidade econômica do contribuinte. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra." 
 Parecer:  A proposta já foi atendida, aliás com maior amplitudes, no esboço do anteprojeto a ser oferecido á apreciação da Douta Comissão temática. Pela aprovação parcial, com a redação oferecida no esboço de anteprojeto. 
153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00588 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se no é 19 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "o juiz relaxará a prisão" o seguinte: "se não for legal ou necessário à administração da Justiça, dando conhecimento a quem de direito"... 
 Parecer:  Acrescenta norma para determinar que será relaxada a prisão se não for legal ou necessária à administração da Justiça. O esboço do Anteprojeto fo Relator deu redação mais ampla ao dispositivo. Aprovada com outra redação. 
154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00589 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Os §§ 28 e 29 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais são alterados e consubstanciados em um único parágrafo, da seguinte forma, renumerando-se os demais: "Parágrafo (...) Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, ou se o extraditando puder ser condenado à morte no país que a solicitar, e, a de brasileiro, salvo quanto ao naturalizado, se a naturalização for posterior ao fato que houver motivado o pedido." 
 Parecer:  Altera a redação de preceito relativo à extradição. A matéria recebeu atenção no esboço de anteprojeto do Relator, que deu redação mais ampla do que a do autor da emenda. Aprovada com outra redação. 
155Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00594 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O § 6o. do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "§ 6o. O mandado de segurança é admissível contratos de autoridade pública ou de quem quer que detenha poder de gestão, comando ou administração de natureza privada." 
 Parecer:  Propõe que se admita o mandado de segurança também contra os atos de quem quer que detenha poder de gestão, comando ou administração de natureza privada. A proposta foi acolhida no esboço de anteprojeto do Relator, com bem maior amplitude. Pela aprovação, mas nos termos constantes do esboço. 
156Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica a redação do inciso XXVI do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "XXVI - a saúde; como dever do Estado. Compete ao Poder Público criar um sistema unificado de saúde, gratuito, universal, federado, equitativo, descentralizado e de gestão democrática." 
 Parecer:  Propõe a competência do Poder Público para criar sistema unificado de saúde, universal e gratuito. Tal matéria está sendo estudada por outra Comissão. No entanto, definimos no esboço de anteprojeto, na parte relativa à vida e existência digna, a saúde como um dos direitos fundamentais e como primeiro dever do Estado. Entendemos, assim, que a emenda encontra-se parcialmente aprovada. 
157Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00598 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "XXIII - a propriedade do imóvel de moradia, bens de uso pessoal e instrumentos de trabalho; a desapropriação desses bens somente poderá ser feita mediante pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro." 
 Parecer:  Assegura proteção à propriedade familiar, como instrumento visando a garantia da sobrevivência do trabalhador. A matéria foi em parte tratada no substitutivo do Relator. A forma de indenização está sendo objeto da atenção de outra Comissão. Acolhida em parte, com outra redação. 
158Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00599 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XXIII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "XXIII - a greve, que é direito de todos quantos prestam serviços de natureza civil a entidade privada ou pública, garantindo, quando estritamente necessário, o funcionamento dos serviços essenciais, ainda que racionados, na forma estabelecida livre e exclusivamente pelos trabalhadores." 
 Parecer:  Propõe que se suprimam restrições ao direito de greve, assegurando o funcionamento dos serviços essenciais, ainda que racionados. A questão é daquelas que definem como democrático ou não um Estado. Aprovada com outra redação. 
159Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00601 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se os artigos que compõem o Título "Das Relações Internacionais" do anteprojeto constitucional da Subcomissão da Nacionalidade, Soberania e Relações Internacionais, pelos artigos seguintes: "Art. ... O Brasil rege-se nas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - Defesa da paz e da coexistência pacífica, do desarmamento geral e completo e da solução negociada dos conflitos; II - Defesa de uma nova ordem econômica internacional, igualmente mais justa e igual; III - Intercâmbio das conquistas tecnológicas, do patrimônio científico e cultural da humanidade; IV - Promoção dos direitos humanos, condenação da tortura e de todas as formas de discriminação; V - Defesa do não alinhamento permanente; VI - Apoio às conquistas da independência nacional de todos os povos, contra todas as formas de colonialismo; VII - Valorização da ONU e dos seus organismos setoriais; VIII - Defesa da integração latino-americana e dos povos do Terceiro Mundo. Art. ... Norteando-se nesses princípios e buscando a sua consecução, o Brasil manterá relações com Estados estrangeiros, organismos internacionais e outras entidades dotadas de personalidade jurídica. Art. ... O Brasil defende a solução consensual das eventuais controvérsias com outros Estados, ou pelo arbitramento, na conformidade dos princípios da Carta da Organização das Nações Unidas (ONU). Art. ... O Brasil não permitirá que conflitos internacionais em que não é parte atinjam seu território, direta ou indiretamente. Art. ... É vedado o estabelecimento de bases ou tropas militares estrangeiras, em território brasileiro, seja terrestre, marítimo ou aéreo. Art. ... Não haverá extradição de estrangeiro do território nacional, perseguido por crime ou delito político. Art. ... O Brasil não manterá relações diplomáticas com Estado que tenha, como política oficial, a discriminação racial. Art. ... A contratação de empréstimo, com entidade estrangeira, oficial ou particular, que direta ou indiretamente, comprometa o Tesouro Nacional, ou qualquer outra instituição nacional, depende de prévia autorização do Congresso Nacional. Art. ... A condução das relações internacionais é de competência da União, que a realizará de forma democrática, através dos Poderes Públicos Federais." 
 Parecer:  Propõe um extenso elenco de princípios de relações internacionais, em grande parte coincidentes com o ponto de vista deste Relator. Pela aprovação parcial. 
160Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00604 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, ao inciso XIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte dispositivo: - Por necessidade social, a autoridade pública poderá determinar a imediata utilização de obras científicas, assegurando-se a justa indenização. 
 Parecer:  Propõe que se autorize a autoridade pública a determinar a imediata utilização de obras científicas, em caso de necessidade social, mediante justa indenização. As descobertas científicas pertencem a todo o povo. A proteção do interesse social a que visa a emenda é indispensável. A emenda foi acolhida de forma mais ampla pelo Relator. Pela aprovação parcial, nos termos da redação do anteprojeto. 
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