| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25309 REJEITADA  | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | TITULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES
FUNDAMENTAIS
CAPITULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS
NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 41 DO ARTIGO 6o.
"§ 41. - Todos tem direitos a procurar,
receber e redigir a divulgar informações corretas,
opiniões e idéias, sendo asegurada a plenidade das
fontes. Fica proibido o monopólio estatal ou
privados dos meios de comunicação." | | | | Parecer: | Propõe alteração na redação do parágrafo 41 do art. 6o..
A redação do Projeto permite que se alcancem os mesmos obje-
tivos perseguidos pelo Autor da emenda. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25311 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | CAPITULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS
TITULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
INCLUA-SE INCISO NO ARTIGO 7o. ONDE COUBER
".... Garantia de permanência no emprego aos
trabalhadores acidentados no trabalho, aos
portadores de doenças profissionais nos casos
definidos em lei, aos que se encontram no período
dos últimos cinco anos para aposentadoria." | | | | Parecer: | O empregado, vítima de acidente do trabalho ou acometido
de doença profissional goza da estabilidade no emprego en-
quanto dura a sua licença ou afastamento do serviço a cargo
da Previdência Social. Quanto à estabilidade nos cinco anos
que antecedem a aposentadoria, não vemos como seria viabili-
zada, uma vez que, na Previdência Social, não há a aposenta-
doria compulsória, seja por motivo de idade, seja por tempo
de serviço. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25312 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | TITULO IX - DA ORDEM SOCIAL
CAPITULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL
ACRESCENTA-SE AO FINAL DO PARAGRAFO 2o. DO
ARTIGO 262
"...... e as cooperativas". | | | | Parecer: | A Emenda é rejeitada pois desvia-se da filosofia básica que
norteia o artigo em questão. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25313 APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
CAPITULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS
SUPRESSÃO DO PARAGRAFO 34 DO ARTIGO 6o. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25314 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Das Disposições Transitórias
Nova Redação do artigo 4o.
"Art. 4o. - As Assembléias Legislativas com
poderes Constituintes, terão prazo de seis meses
para adaptar as Constituições dos Estados a esta
Constituição, mediante aprovação por maioria
absoluta em dois turnos de discussão e votação." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A redação do Projeto de Constituição atende
melhor à diciplina da matéria. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25316 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Título IX - Da Ordem Social
Capítulo III - Da Educação e Cultura
Nova Redação ao Parágrafo único do art. 277
"Parágrafo único: O ensino religioso, sem
distinção de credo, e o ensino do associativismo
constituem disciplinas facultativas." | | | | Parecer: | A Emenda propõe, além do ensino religioso, o ensino do
associativismo.
Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des-
cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de
acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le-
gislação ordinária e complementar.
Rejeitada nos termos do Substitutivo. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25317 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Das Disposições Transitórias
Nova Redação ao artigo 6o. e inclusão de
parágrafo 2o. neste artigo
"Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de
1988, será realizada consulta popular nos Estados
de Goiás, Bahia, Minas Gerais, Maranhão, Pará e
Amazonas, para criação respectivamente dos Estados
de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do
Sul, Tapajós e Juruá."
"Parágrafo 2o. - Na data da promulgação desta
Constituição estarão criados os Estados de Roraima
e Amapá." | | | | Parecer: | A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí-
tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados.
Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo
que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas
para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25318 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Título II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
Capítulo III - Da Nacionalidade
Acrescentar parágrafo único no artigo 12
"Parágrafo Único - Os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios poderão ter símbolos
próprios." | | | | Parecer: | A emenda proposta é perfunctória, na perspectiva do prin-
cípio jurídico de que "o que não é proibido é permitido". Por
essa razão, não deve ser incorporada ao texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25319 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Título VIII - Da Ordem Econômica e Fundiária
Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária
e da Reforma Agrária
Inclusão de artigo, onde couber:
"Art. Para equacionar os objetivos da Reforma
Agrária, o Estado assegurará a racionalização das
atividades agrícolas da pequena e média
propriedade rural, através da organização de
cooperativas, desde o assentamento, assistência
técnica, creditícia, produção, comercial e
industrialização. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termo do Substitutivo. | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25321 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Titulo VIII - Da Ordem Economica e Financeira
Capitulo II - Da Politica Agricola, Fundiaria
e da Reforma Agraria
Incluir como artigo onde couber
Art. - Todo aquele que não sendo proprietário
rural ocupar, por mais de 5 (cinco) anos
ininterruptos de boa fé e sem oposição de dominio
alheio, área que absorva toda força de trabalho da
unidade familiar (Agricultor e sua família),
garantindo-lhes a subsistencia e o progresso
social e econômico, tornando-a produtiva por seu
trabalho e tendo nela sua moradia permanente,
adquirir-lhe-á o domínio pleno, mediante sentença
declaratória devidamente transcrita.
§ 1o. - o direito de usucapião não será
reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma
vez. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O teor da emenda é matéria de legislação
ordinária. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25322 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Titulo IV - Da Organização do Estado
Capitulo IV - Dos Municípios
Nova redação ao inciso II do artigo 41
"II - O mandato dos vereadores será de cinco
anos, inviolável por suas opiniões, palavras e
votos no exercício do mandato, na circunscrição do
município. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25324 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | TITULO VIII - DA ORDEM ECONôMICA E FINANCEIRA
CAPITULO II - DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA
E DA REFORMA AGRÁRIA
NOVA REDAÇÂO AO PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 246
"Parágrafo 1o: As benfeitorias úteis e
necessárias, seram indenizadas em dinheiro,
excluídas a cobertura florestal nativa". | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação do parágrafo 1o. do art. 246.
O nível de detalhamento da proposta, no nosso entender, é
matéria de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25325 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Título V - Da Organização dos Poderes e
Sistema de Governo
Capítulo I - do Legislativo
Incluir Parágrafo no Artigo 90 (Ondo Couber):
"Parágrafo : Compete as comissões
permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, determinar a prisão administrativa e, se
necessário, o sequestro dos bens dos dirigentes e
funcionários de órgãos e entidades da
Administração Federal, direta e indireta, que, no
exercício de suas funções, não estejam cumprindo
obrigações legal ou desobedeçam as determinações
das refedidas Comissões ditadas no interesse de
sua função fiscalizadora encarregado o órgão do
Ministério Público das providências de que se
fizerem necessárias". | | | | Parecer: | A pretensão revelada na emenda está muito melhor atendi-
do, a nosso ver, no poder fiscalizador do Tribunal de Contas
da União que, aplicado corretamente, inibirá a maioria dos
atos ilegais dos agentes públicos. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25645 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO
SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO 3o. DO ARTIGO 291 | | | | Parecer: | Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu
mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu-
lamentação da matéria.
Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó-
rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob-
jetos de polêmica.
Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen-
das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que
parcialmente. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28456 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se mais um inciso ao Artigo 41.
"Os Prefeitos e os Vereadores serão
submetidos a julgamento perante o Tribunal de
Justiça." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A imunidade e a inviolabilidade são ga-
rantias do mandato parlamentar.Existem não como privilégios
aos Senadore, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de
assegurar o bom e livre desempenho da representação popular,
pois é contra os possíveis abusos do Poder Executivo que es-
sas garantias procuram proteger o parlamentar. Nesse sentido,
a matéria está adequadamente consignada no texto do substitu-
tivo. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28457 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO § ÚNICO, E LETRAS, DO ART.
159 - Omissis
Art. 159 - Omissis.
§ único - os magistrados membros dos
Tribunais Regionais do Trabalho serão:
a) os juízes de carreira, escolhidos por
promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e
merecimento, alternadamente;
b) os advogados, eleitos pelo Conselho
Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da
respectiva região;
c) os membros do Ministério Público, eleitos
dente os procurados do trabalho da respectiva
região;
d) os classistas, eleitos por um colégio
eleitoral constituído pelas diretorias das
federações respectivas, com base territorial na
região. | | | | Parecer: | A Emenda não é exclusivamente de redação, como a Justifi-
cação dá a entender. Substitui-se lista tríplice por eleição
de juízes, sem que se fundamente tão radical mudança no re-
crutamento de magistrados. Nos Estados Unidos, o sistema de
eleição de Juízes e Promotores tem produzido alta corrupção
política no Judiciário.
Pela rejeição. | |
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