Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:25317 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
25317 - PREJUDICADA
 

Autoria
ERICO PEGORARO (PFL/RS)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
Das Disposições Transitórias Nova Redação ao artigo 6o. e inclusão de parágrafo 2o. neste artigo "Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de 1988, será realizada consulta popular nos Estados de Goiás, Bahia, Minas Gerais, Maranhão, Pará e Amazonas, para criação respectivamente dos Estados de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós e Juruá." "Parágrafo 2o. - Na data da promulgação desta Constituição estarão criados os Estados de Roraima e Amapá."
 

Remissão
A0A100000006 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:006
 

Remissão
A0A00 001/ - ADITIVA - SEÇÃO:01
 

Parecer
A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela.