CAPITULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS TITULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS INCLUA-SE INCISO NO ARTIGO 7o. ONDE COUBER ".... Garantia de permanência no emprego aos trabalhadores acidentados no trabalho, aos portadores de doenças profissionais nos casos definidos em lei, aos que se encontram no período dos últimos cinco anos para aposentadoria."

O empregado, vítima de acidente do trabalho ou acometido de doença profissional goza da estabilidade no emprego en- quanto dura a sua licença ou afastamento do serviço a cargo da Previdência Social. Quanto à estabilidade nos cinco anos que antecedem a aposentadoria, não vemos como seria viabili- zada, uma vez que, na Previdência Social, não há a aposenta- doria compulsória, seja por motivo de idade, seja por tempo de serviço.