Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:28457 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
28457 - REJEITADA
 

Autoria
ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
EMENDA MODIFICATIVA DO § ÚNICO, E LETRAS, DO ART. 159 - Omissis Art. 159 - Omissis. § único - os magistrados membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a) os juízes de carreira, escolhidos por promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b) os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c) os membros do Ministério Público, eleitos dente os procurados do trabalho da respectiva região; d) os classistas, eleitos por um colégio eleitoral constituído pelas diretorias das federações respectivas, com base territorial na região.
 

Remissão
A0A050405159 - MODIFICATIVA - ARTIGO:159
 

Remissão
A0A00 000504 - MODIFICATIVA - ARTIGO:504 PAR
 

Remissão
A0A1500900A0 - MODIFICATIVA - SEÇÃO:90
 

Remissão
A0A504051599 - MODIFICATIVA - ARTIGO:599 PAR
 

Remissão
A0A0B0005040 - ADITIVA - ARTIGO:040 PAR
 

Parecer
A Emenda não é exclusivamente de redação, como a Justifi- cação dá a entender. Substitui-se lista tríplice por eleição de juízes, sem que se fundamente tão radical mudança no re- crutamento de magistrados. Nos Estados Unidos, o sistema de eleição de Juízes e Promotores tem produzido alta corrupção política no Judiciário. Pela rejeição.