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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00502 DT REC:07/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE OBRIGATORIEDADE PARA TODOS, DO ENSINO DE 1O. E 2O. GRAUS, CUJA DURAÇÃO REGULAR SERÁ EQUIVALENTE A 11 (ONZE) ANOS.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00503 DT REC:07/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DEFINA O CAPITAL ESTRANGEIRO E ESTABELEÇA OS CRITÉRIOS PARA SEU INGRESSO, REGISTRO E PERMANÊNCIA NO PAÍS, INCLUSIVE QUANTO À NACIONALIZAÇÃO CONFORME AS PRIORIDADES E OS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00609 DT REC:09/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE, NO MÍNIMO, SETE POR CENTO DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA, DURANTE CINQUENTA ANOS CONSECUTIVOS, PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL DA AMAZONIA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGIÃO AMAZONICA

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00710 DT REC:09/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 7% (SETE POR CENTO) DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL DA AMAZONIA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07257 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE CAIBA PRIORITARIAMENTE AO ESTADO O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES REFERENTES AOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS.
	Indexação:	ESTADO MERCADO FINANCEIRO MERCADO DE CAPITAIS

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07258 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME, DEPENDA SEMPRE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, RESSALVADA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVIMENTO DE CARGO CONCURSO PUBLICO

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07259 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE ANUALMENTE, PARA DESPESAS MILITARES, O MÁXIMO DE CINCO POR CENTO DE SUA ARRECADAÇÃO.
	Indexação:	PROPOSTA ORÇAMENTARIA FORÇAS ARMADAS

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07260 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O TEMPO E A PROGRAMAÇÃO DAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO.
	Indexação:	RADIODIFUSÃO TELEVISÃO POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07262 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS E SUA ALIENAÇÃO PELA UNIÃO.
	Indexação:	PROPRIEDADE RURAL DIREITO DE PROPRIEDADE

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08758 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA OS TRABALHADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	ALIMENTAÇÃO TRABALHADOR

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08759 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PELA UNIÃO E A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS PRODUZIDOS POR EMPRESAS NACIONAIS.
	Indexação:	MEDICAMENTOS EMPRESA NACIONAL

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08760 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE DIPOSITIVO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CIVIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELE.
	Indexação:	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08761 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS, LIGADAS AO MINISTÉRIO DA DEFESA E INTEGRADAS PELA MARINHA, EXÉRCITO E AERONAUTICA, SEJAM ENCARREGADAS DA DEFESA NACIONAL.
	Indexação:	FORÇAS ARMADAS SEGURANÇA NACIONAL

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08762 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO DE GREVE E RECONHECIDO AOS SINDICATOS O DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE SERVIDOR SINDICATO

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08763 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA CRITÉRIOS IGUAIS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DAS PENSÕES DEVIDAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES E ASSEGURE AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO, INCLUSIVE AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, OS DIREITOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	PENSÃO PREVIDENCIARIA

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08764 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E OS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO TRABALHADOR

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08765 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LEGISLAÇÃO ELEITORAL.
	Indexação:	LEGISLAÇÃO SISTEMA ELEITORAL

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08766 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA VOLUNTÁRIO QUANDO EM TEMPO DE PAZ, E HOMENS E MULHERES POSSAM SER CONVOCADOS EM CASO DE GUERRA OU PARA INTEGRAR ORGANIZAÇÕES DE DEFESA CIVIL.
	Indexação:	SERVIÇO MILITAR SEGURANÇA NACIONAL GUERRA

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00981 DT REC:14/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO PROMOVA O CONHECIMENTO E O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, COM O OBJETIVO DE MELHORAR AS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO, VEDADO O INCENTIVO À PESQUISA DA FISSÃO ATÔMICA COM FINS BÉLICOS OU PARA A ENERGIA NUCLEAR, ANTES QUE FIQUEM ESGOTADAS TODAS AS OUTRAS ALTERNATIVAS ENERGÉTICAS EXISTENTES NO PAÍS, DEVENDO, PARA TANTO, A UNIÃO DESTINAR UM MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO FISCAL EM PROGRAMAS E PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
	Indexação:	POLITICA INDUSTRIAL POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA RECURSOS FINANCEIROS PESQUISA INDUSTRIAL

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00982 DT REC:14/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE COMPETIR À UNIÃO LEGISLAR SOBRE ÁGUAS, TELECOMUNICAÇÕES, SERVIÇO POSTAL, ENERGIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA

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