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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01143 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ESTABILIDADE AO TRABALHADOR E INDENIZAÇÃO OU FUNDO DE GARANTIA EQUIVALENTE, AO SER DESPEDIDO.
	Indexação:	ESTABILIDADE FGTS DIREITOS DO TRABALHADOR

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01144 DT REC:22/04/87
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE RESPONSABILIZE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS PELA PROTEÇÃO DO MENOR ABANDONADO E QUE SEJA CONSIDERADO CRIME INAFIANÇÁVEL, DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL, O ABANDONO DE DE FILHOS MENORES.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL MENOR CARENTE CRIME AFIANÇAVEL

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01274 DT REC:22/04/87
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA VEDADO AO PODER EXECUTIVO UTILIZAR RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL PARA COBRIR DÉFICITS DE EMPRESAS ESTATAIS.
	Indexação:	PODER EXECUTIVO ORÇAMENTO DEFICIT EMPRESA ESTATAL

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00247 DT REC:01/04/87
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE AUTONOMIA POLÍTICA, LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA O DISTRITO FEDERAL, PARA O QUAL A UNIÃO CONCEDERÁ SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PARA MANUNTENÇÃO DE SEUS RECURSOS, TRATANDO DAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, ADMINISTRADORES DO PLANO PILOTO E CIDADES-SATÉLITES, ALÉM DOS DEPUTADOS QUE COMPORÃO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARA MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DISTRITO FEDERAL

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03572 DT REC:05/05/87
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE CONSIDERE CRIME INAFIANÇÁVEL O NÃO-RECONHECIMENTO RESPONSÁVEL, PELO PAI OU PELA MÃE, DO FILHO MENOR DE DEZOITO ANOS.
	Indexação:	CRIME AFIANÇAVEL LIMITE DE IDADE

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03573 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE DIREITOS DA TRABALHADORA GESTANTE.
	Indexação:	DIREITOS DA MULHER TRABALHO DA MULHER ASSISTENCIA A MATERNIDADE

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03574 DT REC:05/05/87
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A LIBERDADE SINDICAL.
	Indexação:	LIBERDADE SINDICAL

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03575 DT REC:05/05/87
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA DIREITO A MORADIA DIGNA E ADEQUADA, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E DEVERES HABITAÇÃO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03576 DT REC:05/05/87
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, ANUALMENTE, PERCENTUAL DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03577 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AO SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME DETERMINA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03578 DT REC:05/05/87
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE NORMA FACULTANDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXPEDIR DECRETOS-LEIS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	PRESIDENTE DA REPUBLICA DECRETO-LEI PODER EXECUTIVO

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03579 DT REC:05/05/87
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ELABORAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
	Indexação:	ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03580 DT REC:05/05/87
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DISTRITO FEDERAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06769 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A CONCESSÃO DE ANISTIA A CRIMES POLÍTICOS.
	Indexação:	ANISTIA CRIME POLITICO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06771 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AO DEFICIENTE FÍSICO O DIREITO AO TRANSPORTE GRATUITO.
	Indexação:	DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO TRANSPORTE GRATUITO

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06772 DT REC:06/05/87
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO