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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
•Sugestão[X]
Banco
•SGCO (49)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
•PDT (49)
Uf
•SP (49)
Nome
•ADHEMAR DE BARROS FILHO[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02690 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E A RESPECTIVA DIVISÃO EM DISTRITOS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS PLEBISCITO 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02691 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE GREVE 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02692 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS A TODOS OS BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02693 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO ALTERAR OU REJEITAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA PODER LEGISLATIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02694 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE LIMITEM OS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES CONSTANTES NOS ORÇAMENTOS FEDERAL E ESTADUAIS AOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO ESTADUAL CALAMIDADE PUBLICA 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02695 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, SALVO QUANTO A CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02696 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO VEREADOR 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02697 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DEFINIDOS OS NÍVEIS DE RESPONSABILIDADES DOS PREFEITOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PREFEITO 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02698 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A AUTONOMIA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02699 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO AOS MUNICÍPIOS EDITAR SUAS PRÓPRIAS LEIS ORGÂNICAS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02700 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A INTERVENÇÃO FEDERAL SÓ POSSA OCORRER NO MUNICÍPIO PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02701 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO EXPRESSA DOS MUNICÍPIOS COMO PARTE INTEGRANTE DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02702 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS MUNICÍPIOS NA NA ADMINISTRAÇÃO DAS ENTIDADES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02704 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO À SAÚDE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02706 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR PREVIAMENTE A ESCOLHA DE OCUPANTES DE CARGOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO ELEIÇÕES GOVERNADOR PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA RELAÇÕES INTERNACIONAIS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02707 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ASSISTÊNCIA A SER PRESTADA AOS BRASILEIROS COM MAIS DE 65 ANOS. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA AMPARO A VELHICE AUXILIO PREVIDENCIARIO TRANSPORTE GRATUITO ASSISTENCIA FINANCEIRA 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02708 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA A ESTRUTURA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA DE PESSOAL 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02709 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL EDITAR NORMA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA COMPETENCIA LEGISLATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02710 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÕES NOS CASOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO ANISTIA 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02711 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ATIVIDADES TÍPICAS DO ESTADO SEJAM REGIDAS POR ESTATUTO PRÓPRIO, ESTABELECIDO EM LEI ORGÂNICA, NA FORMA QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LEGISLAÇÃO FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA MAGISTRATURA MINISTERIO PUBLICO 
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