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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (9)
Uf
SE[X]
Nome
ACIVAL GOMES[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18884 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do art. 300. Dê-se ao art. 300, do Projeto de Constituição, suprimindo-se o parágrafo único, a seguinte redação: "Art. 300 - A ordem econômica, funda-se nas liberdades de iniciativa de mercado e de contratação e na valorização do trabalho, tendo por fim assegurar a todos existência digna, segundo os ditames da justiça social e os seguintes princípios: I - propriedade privada; II - função social da propriedade e da empresa; III - competitividade do setor produtivo; IV - igualdade de oportunidade; V - justo tratamento do lucro". 
 Parecer:  As crescentes distorções que se observa ao nível das es- truturas produtivas ao longo do processo de desenvolvimento das sociedades não autorizam a supressão dos princípios de "redução das desiqualdades sociais e regionais", da " sobera- nia nacional", da defesa do consumidor e do meio ambiente, como pretendido com a presente emenda. Por outro lado, não se justifica onerar adicionalmente os empreendimentos produtivos, sejam públicos ou privados, pela obrigatoriedade de comtemplarem recursos em seus projetos para atendimento das demandas sociais, já que tal medida re- presentaria flagrante desarticulação dos mecanismos de finan- ciamentos prevalecentes na economia. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18886 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva à alínea a, do inciso IV do art. 17 . Dê-se à alínea "a" do inciso IV do art. 17 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 17 - IV - a - É livre a associação profissional ou sindical; a sua constituição, registro, a representação legal nas convenções coletivas de trabalho e as funções delegadas do Poder Público, entre elas a de arrecadar contribuições para o seu custeio e para a execução de programas de interesse das categorias por eles representadas, serão regulados em lei". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação à alínea "a", do item IV do art. 17 do Projeto que coincide, em parte, com nosso posicio- namento a respeito de organização sindical, explicitado no parecer à Emenda 1p16815-5, discrepando em outros pontos. Pela aprovação parcial. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18888 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do inciso I, do art. 12. Dê-se ao inciso I do art. 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A vida, a existência digna e a integridade física e mental. a) é dever do Estado erradicar as condições de pobreza absoluta no País, promovendo programas e planos que assegurem, de maneira eficaz, o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna; b) os orçamentos públicos consignarão a dotação necessária e suficiente ao cumprimento dos deveres previstos na alínea anterior; c) por absoluta incapacidade de pagamento ninguém poderá ser privado dos serviços públicos estatais; d) até a erradicação definitiva da pobreza absoluta, suas vítimas tem direito ao amparo do Estado e da Sociedade; e) fica proscrita a tortura política a qualquer título, sendo insuscetível de anistia e por ela respondendo os mandantes, os executores e os funcionários públicos que, podendo evitá-la, se omitirem, bem assim se, tomando conhecimento dela, não a comunicarem na forma da lei". 
 Parecer:  A proposta contém disposições que coincidem em parte com os termos do Projeto. Aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18891 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva do inciso VI, do artigo 17. Suprimir o inciso VI do art. 17 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item VI do artigo 17 do Projeto. A proposta já mereceu o devido tratamento no Substituti- vo em tramitação. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18895 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda substitutiva e supressiva Dê-se ao artigo 389 do projeto de Constituição a seguinte redação: suprimindo-se ao artigos 386, 387, 388 e 390: "Art. 389 - O Poder Público promoverá e incentivará a preservação de sítios, edificações objetos, documentos e outros bens de valor cultural arqueológico, histórico, científico, artístico, ecológico e paisagístico - através de seu inventário sistemático, vigilância, tombamento, aquisição e outras ações de acautelamento e proteção. § 1o. - Os bens próprios, sob administração ou tombamento pelo Poder Público, receberão, anualmente, recursos financeiros, através de lei orçamentária, destinados à sua conservação, manutenção e permanência de seu valor e interesse cultural. § 2o. - Os danos contra o patrimônio cultural e artístico serão punidos na forma da lei". 
 Parecer:  O artigo 389 foi suprimido, bem como os de números 386 e 390, por tratarem de matéria infraconstitucional. Acolhida parcialmente a Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19539 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Inciso XIII do Artigo 100. Suprima-se o inciso XIII do artigo 100 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial. Nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19550 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa do "caput" do Artigo 37. Dê-se ao art. 37, "caput" do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 37 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato ilegal e lesivo ao patrimônio público". 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25254 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 199 do Substitutivo do Relator suprimindo-se os seus Parágrafos 1o. e 2o. "Art. 199 - Os tributos componentes do Sistema Tributário Nacional são exclusivamente os que constam desta Constituição, com as competências e limitações nela previstas". 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão da competência residual (art. 199), para proteção dos contribuintes contra a gula governamental, tendo em vista a experiência da Constituição de 1946. A justificação não procede, porque existem princípios gerais específicos para a proteção do contribuinte, res- tringindo a ação governamental qualquer que seja o número de impostos. Ademais, foram introduzidos, agora, elementos de controle que não existiam no passado. A nosso ver, a dinâmica sócio-econômica exige que o Estado disponha de flexibilidade na estruturação do sistema de impostos. Em todo caso, estamos de acordo em retirar a competência residual dos Estados, substituindo-a pela partilha do imposto federal que vier a ser decretado. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26534 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se nova redação aos parágrafos do art. 231, art. 232 e seu parágrafo único, eliminando-se em consequência, o art. 233 e seu parágrafo, do Substitutivo do Relator: "Art. 231 - Parágrafo Único - É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras em valor não inferior ao imposto a que se refere o inciso II, do § 5o., do art. 209, na forma da lei. Art. 232 - A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica dependerão de autorização ou concessão federal na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros ou a sociedades organizadas no País. Parágrafo Único - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia hidráulica de capacidade reduzida." 
 Parecer:  No Substitutivo do Relator foi aproveitada parte da pre- sente Emenda, ressalvadas a quantificação do valor da parti- cipação de proprietário nos resultados das lavras e a questão do aproveitamento de energia hidráulica de capacidade reduzi- da, que devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprovação parcial.