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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Banco
expandEMEN (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (39)
Uf
GO (39)
Nome
JOÃO NATAL[X]
TODOS
Date
expand1987 (39)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00800 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inciso IV do Artigo 86. Acrescente-se à parte final do inciso IV do artigo 86, após a palavra "carreiras" a seguinte expressão: IV - .... carreiras, "ressalvadas as atividades que por sua peculiaridades exijam Regime Jurídico próprio". 
 Parecer:  A unificação do regime jurídico único para os servido res públicos é uma antiga aspiração da classe que se manifes- tou, explicitamente, ao longo dos trabalhos da Constituinte . Por outro lado, a diversidade de regimes vem prejudicando a própria administração. Enfim, a não unificação tem provocado até diferenças salariais odiosas entre colegas de trabalho. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00801 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ITEM III DO ARTIGO 253 Suprima-se do inciso III do artigo 253 a expressão final "e de minas". 
 Parecer:  A emenda suprimindo item III - do art. 253 a expressão "e de minas". Na justificação à emenda, o Constituinte afirma já estar o dispositivo incerido no item I do artigo, e, no final, que, com a retirada da expressão "eliminaria a possibilidade da Polícia Federal ser compelida a dar proteção às jazidas que hoje são exploradas por pessoas ou empresas particulares de - dicadas à atividade de mineração." Essa é justamente a grande necessidade de termos um órgão fiscalizando nossas minas. A evasão via contrabando, etc, co- mo acontece atualmente, deverá, se não acontecer, pelo menos diminuir quando a Polícia Federal passar a fiscalizar essa á- rea. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02065 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivos emendados: §§ 1o. e 2o. do artigo 67 Dê-se aos §§ 1o. e 2o. do artigo 67, a seguinte redação: Art. 63. ... § 1o. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios. Onde ainda não existir referido órgão, enquanto o mesmo não for criado pela Assembléia Legislativa estadual, o controle será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado. § 2o. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo órgãos fiscalizador sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente. 
 Parecer:  A criação do Tribunal de Contas pelos Municípios de modo geral importaria em aumento de despesas com instalações e pessoal técnico especializado, que muitos dos novos muni- cípios não teriam condições de suportar. Da mesma forma, a criação do Conselho de Contas Municipais não seria impres- cindivel, de vez que suas atribuições podem e devem ser exer- cidas por câmaras especiais criadas nos Tribunais de Contas dos Estados.Por outro lado, o §3o do artigo 67 do projeto de Constituição dar liberdade ao legislador municipal de criar ou não sua própria Côrte de Contas,nos Municípios com popula- ção superior a três milhões de habitantes. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02066 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  "Suprima-se do § 2o. do Artigo 254 do Capítulo IV - Da Segurança Pública - a expressão "e perícias de incêndios". 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão no §2o. do art.254 da expres- são "e perícias de incêndio". Entendemos ser a matéria objeto de lei ordinária, dai ser mos pela sua rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02067 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 231, "Caput" e incisos. Dê-se ao artigo 459, "caput" e incisos, a seguinte redação: Art. 231. O Ministério Público compreende: I - na União: a) Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais e Juízos Federais comuns; b) Ministério Público Eleitoral; c) Ministério Público Militar; d) Ministério Público Militar; e) Ministério Público junto ao Tribunal de Contas f) Ministério Público junto aos Tribunais e Juízos Agrários; g) Ministério Público dos Territórios; II - nos Estados e Distrito Federal: a) Ministério Público junto à Justiça comum; b) Ministério Público junto à Justiça Militar; c) Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; d) Ministério Público junto ao Tribunal ou Conselho de Contas dos Municípios, exceto no Distrito Federal. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02068 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 189. Dê-se oa artigo 189 a seguinte redação: Art. 189. Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais será composto de membros do Ministério Público, advogados e Delegados de Polícia, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou experiência profissional, escolhidos em lista sextupla, pelos órgãos competentes das respectivas categorias. 
 Parecer:  Os Delegados de Polícia, homens de ação, exercem funções muito especializadas, restritas em relação às judiciais. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02069 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Parágrafo único do artigo 255. Ao parágrafo único do artigo 255, acrescido de dois incisos, dê-se a seguinte redação: Art. 255. ................................... Parágrafo único. A lei disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos bacharéis em Direito por meio de prévio concurso público de provas e títulos, assegurando a seus integrantes as garantias de: I - inamovibilidade, salvo motivo de interesse público relevante, por decisão do Conselho Superior de Polícia; II - irredutibilidade de remuneração e paridade dela com os órgãos do Ministério Público correspondente. 
 Parecer:  A emenda propõe a inclusão de dois itens ao art.255. Entendemos ser a matéria para lei ordinária. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03887 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Emenda: Acrescente-se ao § 1o. do art. 254 do Capítulo IV - Da Aditiva Segurança Pública - a expressão "fardado", após a palavra ostensivo. 
 Parecer:  A inclusão da expressão pretendida pela emenda não nos parece oportuna. Afinal, vez haverá em que a Policia Militar fará policiamento ostensivo necessariamente sem a farda. O texto do projeto é mais abrangente. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03889 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se ao "caput" do art. 255 do Capítulo IV - Da Segurança Pública - as expressões "com exclusividade" "e do Poder Legislativo; conforme segue: "Art. 255 - As Polícias Civis são instituições permanentes, organizadas por Lei, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, destinadas com exclusividade, ressalvada a competência da União e do Poder Legislativo, a proceder a apuração de ilícitos penais, a repressão criminal, e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal comum, exercendo os poderes de Polícia Judiciária, nos limites de seus circunscrições, sob a autoridade dos governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
 Parecer:  A emenda pretende incluir a expressão "com exclusividade", no CAPUT do artigo 255 do projeto, que conceitua a missão das Policias Civis. Opinamos pela manutenção do texto do projeto, que nos pa- rece mais adequado. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03893 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: DISPOSOTIVO EMENDADO: art. 453. Acrescente-se ao art. 453 o seguinte parágrafo: Art. 453. ... Parágrafo Único. São mantidos no exercício de suas funções de Ministério Público os atuais Procuradores junto aos Tribunais de Contas e Órgãos congêneres, aos quais se aplicam as disposições do Capítulo V desta Constituição. 
 Parecer:  O que se propõe, com a presente emenda, não corresonde à orientação adotada pelo Relator. O parecer é pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03897 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 5o. DO ARTIGO 233. Suprima-se o § 5o. do artigo 233. 
 Parecer:  A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre- dominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03898 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, no Capítulo das Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. ... A 15 de novembro de 1988, realizar- se-ão eleições gerais, em todo País, inclusive no Distrito Federal, para todos os níveis, permitida, sem desincompatibilização, a reeleição do Presidente da República e dos Governadores dos Estados, com posse dos eleitos a 31 de janeiro do ano seguinte. 
 Parecer:  A Emenda estabelece prazo, a partir da programação da nova constituição, para a realização de eleições gerais no País, bem como prazo para as respectivas posses. A proposta, em que pesea justificativa de modernização das lideranças politicas, esbarras no interesse de se implantarem as reformas e alterações determinadas pela nova Constituição o atual corpo do País. Somos, portanto, pela rejeição da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03899 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda: Suprima-se o § 2o. do Artigo 233 do Capítulo V - Do Ministério Público, que apresenta a seguinte redação: "§ 2o. A instauração de procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da Lei." 
 Parecer:  Em princípio, assiste razão ao Autor, quando invoca a exis tência de dispositivo análogo no Direito Positivo. Ocorre, porém, qua a tendência do Projeto é detalhista e mesmo redun- dante. A prevalecer o espírito que norteou os Constituintes, impõe-se a rejeição. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03902 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se ao Capítulo IV - Da Segurança Pública o artigo seguinte "Artigo 257 - Os policiais aposentam-se e reformam-se compulsóriamente aos 65 anos de idade, voluntariamente aos 30 anos de serviço e por invalidez, com remuneração integral. 
 Parecer:  O acréscimo de dispositivo no capítulo da Segurança Pú- blica nos parece descabido no texto constitucional. Trata-se de norma infra-constitucional. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03904 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se do § 2o. do Artigo 254 do Capítulo IV - Da Segurança Pública a expressão "e perícias de incêndios". 
 Parecer:  A supressão da expressão pretendida pela emenda foi obje- to de exaustivos debates, desde o início dos trabalhos da subcomissão temática. Afinal, a competência dos bombeiros pa- ra periciar incendios não é exclusiva. Em Brasília, por exem- plo, o Corpo de Bombeiros possui numerosos peritos, de nível superior, inclusive com curso de aperfeiçoamento no exterior. A Policia Civil não está impedida de periciar. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18540 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 189 Dê-se ao artigo 189 a seguinte redação: Art. 189 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais será composto de membros do Ministério Público, advogados e Delegados de Polícia, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou experiência profissional, escolhidos em lista sêxtupla, pelos órgãos competentes das respectivas categorias. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18542 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ALÍNEA b DO INCISO DO ARTIGO 27. Dê-se à alínea "b" do artigo 27 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 27. .................................... I - ......................................... b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18543 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSIÇÃO EMENDADA: INCISO XV DO ARTIGO 12. Acrescente-se ao inciso XV do artigo 12 a seguinte alínea: Art. 12. .................................... XV .......................................... ... A lei assegurará a expedição de certidões requeridas às repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, bem como fixará prazo para que a autoridade administrativa decida a respeito de pretenção juridicamente possível, que, na sua omissão, será de trinta dias. 
 Parecer:  Através desta Emenda, pretende o nobre Constituinte fixar tempo para as decisões administrativas. Justifica o autor sua sugestão afirmando que a fixação do tempo é necessária para que as decisões administrativas não se arrastem indefinidamente. A proposta da Emenda dispõe sobre conteúdo cujos desdobra - mentos jurídicos melhor se coadunam com a legislação ordiná - ria e complementar. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18544 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: ARTIGOS 455 a 459, INCLUSIVE. Substituam-se os artigos 455 a 459, inclusive, pelo seguinte, renumerados os demais: Art. 455. A 15 de novembro de 1988, realizar- se-ão eleições gerais, em todo País, inclusive no Distrito Federal, para todos os níveis, permitida, sem desincompatibilização, a reeleição do presidente da República e dos Governadores dos Estados, com a posse dos eleitos a 31 de janeiro do ano seguinte. 
 Parecer:  O propósito da Emenda atrita com o espírito do Projeto e do substitutivo. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18545 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Modifica o inciso I do Artigo 233 do Capítulo V - Do Ministério Público - dando- lhe a seguinte redação: Artigo 233 ... I - promover a ação penal pública e funcionar na ação penal pública subsidiária. 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida não aperfeiçoa o texto no seu conteú- do nem em sua forma. O dispositivo impugnado repete norma constitucional tra- dicional consagrada também na praxis da lei adjetiva penal. Pela rejeição. 
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