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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03902 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
03902 - REJEITADA
Autoria
JOÃO NATAL (PMDB/GO)
Data
02-07-1987
Texto
EMENDA ADITIVA: Acrescente-se ao Capítulo IV - Da Segurança Pública o artigo seguinte "Artigo 257 - Os policiais aposentam-se e reformam-se compulsóriamente aos 65 anos de idade, voluntariamente aos 30 anos de serviço e por invalidez, com remuneração integral.
Remissão
A9A070101257 - ADITIVA - ARTIGO:257
Parecer
O acréscimo de dispositivo no capítulo da Segurança Pú- blica nos parece descabido no texto constitucional. Trata-se de norma infra-constitucional. Pela rejeição.