EMENDA:02066 REJEITADA

Título

EMENDA:02066 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

02066 - REJEITADA

Autoria

JOÃO NATAL (PMDB/GO)

Data

02-07-1987

Texto

"Suprima-se do § 2o. do Artigo 254 do Capítulo IV - Da Segurança Pública - a expressão "e perícias de incêndios".

Remissão

A9A060400254 - MODIFICATIVA - ARTIGO:254 PAR

Parecer

A emenda propõe a supressão no §2o. do art.254 da expres- são "e perícias de incêndio". Entendemos ser a matéria objeto de lei ordinária, dai ser mos pela sua rejeição.