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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18540 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
18540 - REJEITADA
Autoria
JOÃO NATAL (PMDB/GO)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 189 Dê-se ao artigo 189 a seguinte redação: Art. 189 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais será composto de membros do Ministério Público, advogados e Delegados de Polícia, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou experiência profissional, escolhidos em lista sêxtupla, pelos órgãos competentes das respectivas categorias.
Remissão
A9A050401189 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:189
Parecer
Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida.