Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18540 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
18540 - REJEITADA
 

Autoria
JOÃO NATAL (PMDB/GO)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 189 Dê-se ao artigo 189 a seguinte redação: Art. 189 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais será composto de membros do Ministério Público, advogados e Delegados de Polícia, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou experiência profissional, escolhidos em lista sêxtupla, pelos órgãos competentes das respectivas categorias.
 

Remissão
A9A050401189 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:189
 

Parecer
Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida.