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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18542 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
18542 - REJEITADA
Autoria
JOÃO NATAL (PMDB/GO)
Data
13-08-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ALÍNEA b DO INCISO DO ARTIGO 27. Dê-se à alínea "b" do artigo 27 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 27. .................................... I - ......................................... b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos.
Remissão
A9A020501027 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:027
Parecer
Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. Pela rejeição.