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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJn/an/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (447)
Artigo (261)
Banco
expandANTE (261)
expandEMEN (447)
ANTE / PROJ
Fase
expandA (88)
expandC (96)
expandF (37)
expandH (40)
Art
expandA (88)
expandC (96)
expandF (37)
expandH (40)
EMEN
Res
REJEITADA (205)
PARCIALMENTE APROVADA (143)
APROVADA (51)
PREJUDICADA (47)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (247)
PFL (72)
PDS (43)
PDT (37)
PCB (16)
PC DO B (12)
PDC (11)
PL (3)
PT (3)
PTB (3)
Uf
AC (8)
AL (3)
AM (8)
AP (4)
BA (28)
CE (11)
DF (28)
ES (21)
GO (19)
MA (13)
MG (30)
MS (5)
MT (2)
PA (14)
PB (3)
PE (19)
PI (20)
PR (42)
RJ (61)
RN (4)
RO (6)
RR (4)
RS (23)
SC (24)
SE (5)
SP (42)
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (447)
01 (261)
161Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00172 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 25o. - Suprimir 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
162Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Território o seguinte dispositivo: Art. Compete a União organizar e manter a Polícia Federal com atuação exclusivamente, nos casos em que haja inequívoco interesse da União Federal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
163Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao anteprojeto da Subcomissão dos Estados, na Seção IV, referente ao Poder Judiciário o seguinte dispositivo: Nos Estados onde existam Tribunal de Alçada as promoções dos Juízes integrantes do quinto Constitucional far-se-ão de quinto par a quinto. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são. 
164Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 24 do anteprojeto apresentado pelo Relator da Subcomissão dos Estados um inciso VI, objetivando a criação do Estado do Iguaçu: "Art. 24. Ficam criados os seguintes Estados: ............................................ VI - do Iguaçu, com o desmembramento de áreas dos Estados do Paraná e de Santa Catrina, abrangidas pelso seguintes Municípios: do Paraná - Ampere, Assis Chateambriand, Barracão, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Cantagalo, Capitão Leônidas Marques, Capanema, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Chopinzinho, Clevelândia, Corbália, Coronel Vivida, Dois Vizinhos, Eneas Marques, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guaíra, Guaraniaçu, Itapejara do Oeste, Jesuitas, Laranjeiras do Sul, Mangueirinha, Marechal Cândido Rondon, Mariópolis, Marmeleiro, Matelândia, Medianeira, Missal, Nova Aurora, Nova Prata do Iguaçu, Nova Santa Rosa, Palmas, Palotina, Pato Branco, Pérola do Oeste, Planalto, Pranchita, Quedas do Iguaçu, Realeza, Renascença, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santa Helena, Santa Izabel do Oeste, Santa Terezinha do Itaipu, Santo Antônio do Sudoeste, São João, São Jorge do Oeste, São José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu, Terra Roxa do Oeste, Toledo, Três Barras do Paraná, Tupâssi, Vera Cruz do Oeste, Verê, Vitorino; de Santa Catarina - Abelardo Luz, Água Doce, Águas de Chapecó, Anchieta, Arroio Trinta, Caçador, Caibi, Campo Erê, Capinzal, Catanduvas, Caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia, Coronel Freitas, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Fachinal dos Guedes, Galvão, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Ipira, Ipumirim, Irani, Ita, Itapiranga, Jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Maravilha, Modelo, Mondaí, Nova Erechim, Ouro, Palma Sola, Palmitos, Peritiba, Pinhalzinho, Pinheiro Preto, Piratuba, Ponte Serrada, Presidente Castelo Branco, Quilombo, Rio das Antas, Romelândia, Salto Veloso, São Carlos, São Domingos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Saudades, Seara, Treze Tílias, Vargeão, Videira, Xanxerê, Xavantina, Xasim, devendo a Capital do Estado ser escolhida mediante manifestação das populações interessadas, através de plebiscito. Em consequência, seja dada nova redação aos parágrafos do art. 24, na forma abaixo: "§ 1o. Caberá às Assmbléias Legislativas dos Estados desmembrados, por maioria absoluta dos seus membros, a confirmação ou não da criação dos Estados de Santa Cruz, do Triângulo, do Maranhão do Sul, do Tapajós, do Juruá e do Iguaçu. § 2o. Negada a confirmação de que trata o parágrafo anterior, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado desmembrado convocará plebiscito na área emancipada dentro de cento e oitenta dias da data da decisão da Assembléia Legislativa. § 3o. Aplicam-se à criação e instalação dos Estados, previstas neste artigo, as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado de Mato Grosso, ficando os dispêndios financeiros a cargo da União, em valores atualizados proporcionais à população, área e ao número de Municípios de cada Estado." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do Art. 4o. das Disposições Transitórias (Anexo I). 
165Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios o seguinte dispositivo: Fica vedado a recondução e ou reeleição de todo e qualquer Diretor de Empresas Estatais, onde o setor público direto ou indiretamente mantenha a maioria do capital acionário. Parágrafo único. Aplica-se, a proibição estabelecida no caput do artigo acima, aos Diretores dos demais Órgãos Colegiados da União. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
166Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00177 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos Estados, inclua-se o seguinte dispositivo no Capítulo II: Art. Lei Complementar estabelecerá os parâmetros a serem obedecidos para que ocorra a redivisão territorial do País objetivando melhor alocar, distribuir e racionalizar as administrações estaduais. § 1o. A lei complementar estabelecerá, obrigatoriamente, que nenhum Estado poderá ter menos de dois milhões e meio de habitantes nem área superior a duzentos e cinquenta mil quilômetros quadrados. § 3o. A região, antes de se tornar Estado, poderá ser transformada em Território Federal. § 4o. O Congresso Nacional criará Comissão Especial para acompanhar a redivisão territorial. § 5o. A nova redivisão territorial deverá estar implantada, no máximo, no prazo de trinta anos da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
167Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Compete a União legislar sobre: Prevenção e Proteção Contra Incêndio e Pânico 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação (matéria infraconstitu- cional). 
168Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 22 Dê-se nova redação ao Art. Cabe ao Distrito Federal organizar e manter a sua Polícia Militar e seu Corpo de Bombeiros. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
169Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00180 APROVADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 7o. Compete ao estado-Membro legislar sobre: Suprimir o § 2o. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares terão os mesmos Postos ou Graduações do Exército, não podendo ter remuneração superior à fixada para este. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
170Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 8o. Compete ao Estado Membro suplementar a legislação sobre: I .......................................... II .......................................... III ........................................ Prevenção e proteção contra incêndio e pânico. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação (matéria infraconstitu- cional). 
171Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00182 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões em seu Cap. III, Seção I, inclua-se o seguinte artigo: Art. Fica criada, em cada Município, a Comissão do Povo com a finalidade de analisar contas, investimentos, aplicação de gastos públicos e apurar denúncias de corrupção. § 1o. O Conselho do Povo será constituído pelos Vereadores das Câmaras Municipais e pelos membros do Conselho de Cidadãos, exercendo atividades a serem devidamente explicitadas em lei federal. § 2o. O exercício do mandato de membro do Conselho do Povo será gratuito, sendo considerado serviço público relevante. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, dado o tratamento da questão no Relató- rio e respectivo substitutivo. Pelo acolhimento parcial, nos termos do Anexo II do substitu- tivo. 
172Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 9o. VII - legislar supletivamente sobre: a) b) c) d) e) f) prevenção e proteção contra incêndio e pânico. 
 Parecer:  Pelo não aproveitamento, por inadequação. 
173Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 23 Dê-se nova redação ao Art. A União destinará ao Distrito Federal os recursos financeiros necessários ao desempenho de atividades de interesse comum, ao exercício das atribuições inerentes à competência prevista no Art. 8o. desta Constituição, à manutenção da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e à superação, quando indispensável, das insuficiências da economia local. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento da questão adotado pelo substitutivo. 
174Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do artigo 23 Defensoria Pública Art. I Os necessitados serão assistidos em juízo pela Defensiva Pública organizada em carreira própria e com os mesmos princípios institucionais e direitos assegurados do Ministério Público. Parágrafo único. Lei Complementar organizará a Defensiva Pública de União e estabelecerá normas gerais a serem adotadas na organização de Defensiva Pública da União dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão. 
175Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00187 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Onde couber: Do Capítulo: Subcomissão dos Estados (.....) Fica prorrogado por 5 anos, a partir de 1989, a Lei Complementar 31 de 11-10-77, que cria o Estado de Mato Grosso do Sul, desmembrado do Estado de Mato Grosso, corrigindo o apoio financeiro da União ao Estado remanescente a nível de 1979. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, pois tratar-se de matéria de lei. 
176Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias, do anteprojeto da Comissão dos Estados, o seguinte artigo, onde couber: "Art. A superfície territorial do Estado de Sergipe é acrescida da área compreendida entre o Rio Real, na divisa com o Estado da Bahia, e o Rio Itapicuru, que passa a constituir-se na linha divisória entre os Estados da Bahia e Sergipe. Parágrafo único. Os municípios localizados na área compreendida entre os Rios Real e Itapicuru passa a fazer parte do Estado de Sergipe". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por ser matéria de lei. 
177Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões. "Art. A União aplicará no Nordeste, durante pelo menos vinte anos, cinquenta por cento dos recursos federais destinados ao programa nacional de irrigação". 
 Parecer:  Pelo não aproveitamento, por tratar-se de especificação infra constitucional. 
178Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00190 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se, onde convier, no substitutivo dessa Comissão o seguinte dispositivo: "Art. Os Estados e o Distrito Federal não poderão despender mais de 5% (cinco por cento) nem os Municípios mais de 3% (três por cento) do Orçamento para os gastos com propaganda e publicidade. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação, pois trata-se de maté- ria infraconstitucional. 
179Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00191 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir artigo no Capítulo III - Dos Municípios - Seção I - Da Organização e Competência. Art. Os Municípios, a seu critério e mediante lei, poderão constituir Unidades de Poder Local, cujos titulares serão eleitos pelo voto direto simultaneamente às eleições municipais. Parágrafo único. Os limites territoriais, estrutura administrativa, recursos financeiros descentralizados pelo município respectivo e grau de autonomia destas Unidades, serão definidos no ato constitutivo das mesmas. 
 Parecer:  Pelo não aproveitamento, pois é matéria de competência do Mu nicípio, em seu ordenamento próprio. 
180Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00192 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se o artigo 32 das Disposições Transitórias do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios a seguinte redação: Artigo 32 - As eleições para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, serão realizadas no memso dia que as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República. Parágrafo único. Os mandatos dos eleitos em conformidade com o disposto neste artigo coincidirão com os do Presidente e Vice-Presidente da República. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
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