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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (24)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (24)
Uf
SP[X]
Nome
GERALDO ALCKMIN[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01497 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTÁVEIS OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CONTEM 5 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01498 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS DE MINISTRO E DE CONSELHEIRO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO E ESTADUAIS SEJAM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  CARGO POLITICO MINISTRO DE TRIBUNAL CONSELHEIRO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONCURSO PUBLICO PODER LEGISLATIVO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01499 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E OS SALÁRIOS DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS SALARIO APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01500 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO COLEGIADA E PARITÁRIA DE REPRESENTANTES DA UNIÃO, DOS SEGURADOS E DAS EMPRESAS, NOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  ATIVIDADE POLITICA ORGÃOS PUBLICOS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00309 DT REC:02/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE, DE ACORDO COM A LEI CITADA, SEJA ASSEGURADA AO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL E, AO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL, CONFORME LEI CITADA, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHADOR URBANO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00311 DT REC:02/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS MILITARES, POLICIAS MILITARES, CORPOS DE BOMBEIROS O DIREITO DE VOTAR E SEREM VOTADOS E O AFASTAMENTO DOS MILITARES DO SERVIÇO ATIVO PARA O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE SEREM ELEITOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PESSOAL MILITAR POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS DIREITO DE VOTO DIREITOS DO CIDADÃO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00318 DT REC:02/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ADOTE UMA POLÍTICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR AS ATIVIDADES COOPERADAS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00320 DT REC:02/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO REGIME PARLAMENTARISTA NO BRASIL 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO REGIME POLITICO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00321 DT REC:02/04/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE NORMAS NO CAPÍTULO DESTINADO AO SISTEMA ELEITORAL, NA FUTURA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03640 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03641 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM PROVENTO DA APOSENTADORIA SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07743 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SE CONSTITUA UM FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  FUNDOS DE ASSISTENCIA POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07744 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O VOTO DISTRITAL MISTO, COMO ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA MISTO VOTO DISTRITAL 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07745 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AOS PODERES PÚBLICOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE O ATO COOPERATIVO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA PODER PUBLICO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07746 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM EQUIVALENTES OS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07747 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DECLARADA A NULIDADE E A EXTINÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SUPERIOR A OITENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. 
 Indexação:  SALARIO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07748 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ESTABELECIDOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO EFETIVO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO QUADRO DE PESSOAL 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07749 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS BENS DA UNIÃO E SOBRE A DEFESA DAS FRONTEIRAS. 
 Indexação:  PATRIMONIO DA UNIÃO ZONA DE FRONTEIRA 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07750 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O COOPERATIVISMO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07751 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDA SOBRE INDENIZAÇÃO, PARTES VARIÁVEIS DOS SUBSÍDIOS DE PARLAMENTARES, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E VERBAS DE REPRESENTAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA 
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