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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07747 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP)
Texto
SUGERE SEJA DECLARADA A NULIDADE E A EXTINÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SUPERIOR A OITENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS