Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07747 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP)
 

Texto
SUGERE SEJA DECLARADA A NULIDADE E A EXTINÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO SUPERIOR A OITENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
 

Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS