Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00309 DT REC:02/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP)
 

Texto
SUGERE, DE ACORDO COM A LEI CITADA, SEJA ASSEGURADA AO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL E, AO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL, CONFORME LEI CITADA, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHADOR URBANO.
 

Despacho
10/04 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE