Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07745 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP)
 

Texto
SUGERE SEJA VEDADO AOS PODERES PÚBLICOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE O ATO COOPERATIVO.
 

Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS