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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (45)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (45)
Uf
BA (45)
Nome
FRANCISCO BENJAMIM[X]
TODOS
Date
expand1987 (45)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34519 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  O parágrafo único do Art. 1o. passa a ser Art. 2o., renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34521 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aditar ao texto do Inciso II alínea "c" do art. 203 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), após a palavra educação: e de previdência privada, de forma a que a redação do dispositivo passe a ser o seguinte: C) Patrimônio, renda ou serviços, dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e de previdência privada e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34522 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  O Art. 18 do substitutivo do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 18- § 1o. - § 2o. - Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica de direito público mediante o registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. § 3o. - § 4o. - Suprimido. § 5o. - § 6o. - Utilização gratuíta do rádio e televisão, e aos recursos do fundo partidário. b) Suprimido. 
 Parecer:  A emenda visa a expungir diversos parágrafos do art. 18, sob a alegação de que são "repelidos pela consciência político-jurídica nacional". Não podemos acolher a proposta, por entender justamente o oposto. Parecer contrário. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34909 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  O Art. 7o. do substitutivo do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. São direitos dos trabalhadores: I. Contrato do trabalhador; II. ........................................ III. ........................................ IV. ........................................ V. Suprimido. VI. Garantia de salário fixo, nunca inferior ao salário mínimo; VII. ........................................ VIII. ...................................... IX. Participação nos lucros, na forma da lei. X. Salário família aos dependentes dos trabalhadores. XI. Jornada diária de trabalho de oito horas. XII. ........................................ XIII. ...................................... XIV. Serviço extraordinário com remuneração superior ao normal. XV. ........................................ XVI. Licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. XVII. ...................................... XVIII. ...................................... XIX. ........................................ XX. ........................................ XXI. Assistência aos seus filhos e dependentes em creches e pré-escolas até seis anos de idade; XXII. Reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e da negociação coletiva. XXIII. Suprimido. XXIV: Suguro contra acidentes de trabalho. § 1o. Suprimido. § 2o. ...................................... § 3o. Suprimido. 
 Parecer:  Propõe o autor da Emenda a supressão de diversos dispo- sitivos do artigo 7o. do Projeto sob o fundamento de que são cláusulas restritivas da liberdade econômica e inibidoras de livre iniciativa. Tivemos o cuidado de conferir uma a uma as supressões propostas e verificamos que nenhuma deles cria di- reito novo ou amplia o que já existe na tradição do nosso di- reito positivo. Cabe notar, ainda, que a inclusão dos referi- dos preceitos no texto constitucional resulta de centenas de Emendas aprovadas nesse sentido, nas fases anteriores do pro- cesso constituinte. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34912 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17 do substitutivo do Projeto de constituição. .................................................. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o art. 17. Entendemos que a não aplicação em qualquer eleição de normas referentes ao processo eleitoral no ano do pleito, é matéria política da maior importância e deve ser estabelecida na Constituição. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35030 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  O parágrafo único do art. 24, do substitutivo do projeto de constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 24. .................................... Parágrafo único. Os autores da ação prevista neste artigo estão isentos das custas judiciais e do ônus da sucumbência. 
 Parecer:  Visa a alterar a redação do parágrafo único do artigo 24 do Substitutivo do Relator. Não consideramos conveniente a redação proposta que não ressalva o litigante de má fé. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35031 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se do substitutivo do projeto de constituição os arts. 259 e 260, seus incisos e parágrafos. 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter as indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo da competência do legislador ordinário para definir outras fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação das fontes de financimento", optamos por manter as indicações de fontes que constavam do substitutivo anterior. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35058 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  O § 4o. do Art. 28, do substitutivo do projeto de constituição, passa a ter a seguinte redação: § 4o. Fica criada Comissão Federal de Alto Nível, formada por representantes dos Ministérios do Exército, do Interior, da Fazenda, e do IBGE, para apresentação, no prazo de dois anos, de Projeto Global de redivisão territorial do País, cujas conclusões deverão ser submetidas a votação na Câmara dos Deputados. Sua competência e seu funcionamento serão previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. ............................................ 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35059 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Altera os seguintes dispositivos do art. 30, do Substitutivo do Projeto de Constituição: Art. 30. ................................... ............................................ X. As terras ocupadas pelos índios. XI. Suprimido. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35060 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Altera dos seguintes dispositivos do art. 31, do substitutivo do projeto de constituição: Art 31. .................................... ............................................. XI. ........................................ a. os serviços nacionais, interestaduais e internacionais de telecomunicações, inclusive radiodifusão. XVII. Promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; XXII. Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza. ............................................ 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35061 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 32 do substitutivo do projeto de constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35062 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se os arts. 39 e 40 do substitutivo do projeto de constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35063 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 43 do substitutivo do projeto de constituição: 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35065 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o. do Art. 54 do substitutivo do projeto de constituição. Art. 54. .................................... ............................................ § 2o. O decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas, para apreciar a mensagem do Presidente da República ou do Governador do Estado. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35066 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprime o § 2o. do art. 65 do substitutivo do projeto de constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35067 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima o § 2o. do art. 71 do substitutivo do projeto de constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35068 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se os parágrafos 2o. e 6o. do Art. 72 do substitutivo do projeto de constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35070 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Dá nova redação ao 4 1o. do art. 71 do substitutivo do projeto de constituição: Art. 71. .................................... § 1o. Invalidada, por revisão do processo administrativo ou por sentença judicial a demissão, o servidor será reintegrado. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35071 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 57 do substitutivo do projeto de constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35072 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 56 do substitutivo do projeto de constituição. Art. 56. Nenhum ato da administração imporá limitações, restrições ou constrangimentos. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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