O Art. 7o. do substitutivo do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. São direitos dos trabalhadores: I. Contrato do trabalhador; II. ........................................ III. ........................................ IV. ........................................ V. Suprimido. VI. Garantia de salário fixo, nunca inferior ao salário mínimo; VII. ........................................ VIII. ...................................... IX. Participação nos lucros, na forma da lei. X. Salário família aos dependentes dos trabalhadores. XI. Jornada diária de trabalho de oito horas. XII. ........................................ XIII. ...................................... XIV. Serviço extraordinário com remuneração superior ao normal. XV. ........................................ XVI. Licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. XVII. ...................................... XVIII. ...................................... XIX. ........................................ XX. ........................................ XXI. Assistência aos seus filhos e dependentes em creches e pré-escolas até seis anos de idade; XXII. Reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e da negociação coletiva. XXIII. Suprimido. XXIV: Suguro contra acidentes de trabalho. § 1o. Suprimido. § 2o. ...................................... § 3o. Suprimido.

Propõe o autor da Emenda a supressão de diversos dispo- sitivos do artigo 7o. do Projeto sob o fundamento de que são cláusulas restritivas da liberdade econômica e inibidoras de livre iniciativa. Tivemos o cuidado de conferir uma a uma as supressões propostas e verificamos que nenhuma deles cria di- reito novo ou amplia o que já existe na tradição do nosso di- reito positivo. Cabe notar, ainda, que a inclusão dos referi- dos preceitos no texto constitucional resulta de centenas de Emendas aprovadas nesse sentido, nas fases anteriores do pro- cesso constituinte.