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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08537 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL A EMISSÃO DE MOEDA.
	Indexação:	MOEDA NACIONAL POLITICA MONETÁRIA COMPETENCIA PRIVATIVA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08538 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO PRESTE ASSISTÊNCIA AO IDOSO, GARANTINDO-LHE SEGURANÇA ECONÔMICA E HABITACIONAL E EVITANDO O ISOLAMENTO OU A MARGINALIZAÇÃO SOCIAL; E QUE OS IDOSOS SE BENEFICIEM DE ACESSO GRATUITO NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS.
	Indexação:	AMPARO A VELHICE CONDIÇÕES DE VIDA TRANSPORTE GRATUITO TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE URBANO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08539 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE QUE A CRIANÇA GOZE DE PROTEÇÃO PREVISTA NOS ACORDOS INTERNACIONAIS QUE GARANTEM SEUS DIREITOS; QUE TENHA DIREITO A ASSISTÊNCIA SOCIAL, AINDA QUE SEUS PAIS NÃO SEJAM CONTRIBUINTES DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO; E QUE O REGISTRO CIVIL SEJA GRATUITO.
	Indexação:	DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA SOCIAL REGISTRO CIVIL

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08540 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MINISTERIOS

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08541 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER DANO COLETIVO OU INDIVIDUAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08542 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE CRITÉRIO PARA A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA IPI

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08543 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE PRINCÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO POPULAR DA SOBERANIA NACIONAL.
	Indexação:	SOBERANIA NACIONAL

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08544 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE QUE, DO ICM ARRECADADO, 75% CONSTITUA RECEITA DOS ESTADOS E 25%, DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	RECEITA TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS ICM

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08545 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE SEJAM DADAS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS PARA A FIXAÇÃO DO HOMEM NO CAMPO.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA ASSISTENCIA A POPULAÇÃO RURAL ASSISTENCIA AO AGRICULTOR

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08546 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O USO DAS ÁGUAS NO NORDESTE.
	Indexação:	RECURSOS HIDROELETRICOS REGIÃO NORDESTE RECURSOS NATURAIS

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08547 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE FIQUE ASSEGURADA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA E PROIBIDA QUALQUER FORMA DE CENSURA, EXCETO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA.
	Indexação:	POLITICA CULTURAL LIBERDADE DE EXPRESSÃO CENSURA LIMITE DE IDADE

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08548 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE SEJA FIXADO UM LIMITE PARA O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS E QUE NENHUM SERVIDOR PERCEBA REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.
	Indexação:	SERVIDOR ESTADOS MUNICIPIOS REMUNERAÇÃO SALARIO MINIMO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08549 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O SISTEMA DISTRITAL MISTO NAS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08550 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO JOVEM.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL JUVENTUDE

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08551 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE FINALIDADE, AUTORIZAÇÃO E LIMITES DE INTERVENÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08552 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS REQUISITOS A SEREM PREENCHIDOS PELOS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRESIDENCIA DA REPUBLICA CANDIDATO

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08553 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DO PRESO, AMPLIEM O DIREITO DE DEFESA E CONCEDAM 'HABEAS-CORPUS'.
	Indexação:	PRESIDIARIO HABEAS CORPUS DIREITOS HUMANOS

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08554 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL.
	Indexação:	SENADO FEDERAL

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08555 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ESPECIALMENTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, SEJA FISCALIZADA PELO CONGRESSO NACIONAL, COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO DESPESA ORÇAMENTARIA

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	Título:	SUGESTÃO:08556 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO SEJA DE QUARENTA (40) HORAS SEMANAIS, SALVO OS CASOS ESPECIAIS PREVISTOS EM LEI.
	Indexação:	JORNADA DE TRABALHO

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