Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08556 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
 

Texto
SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO SEJA DE QUARENTA (40) HORAS SEMANAIS, SALVO OS CASOS ESPECIAIS PREVISTOS EM LEI.
 

Despacho
06/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS