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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08552 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS REQUISITOS A SEREM PREENCHIDOS PELOS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
Despacho
08/05 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS