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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1761)
Banco
expandEMEN (1761)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (720)
NÃO INFORMADO (486)
APROVADA (247)
PARCIALMENTE APROVADA (198)
PREJUDICADA (110)
Partido
PMDB (586)
PDT (425)
PFL (349)
PDC (134)
PL (122)
PSB (87)
PT (34)
PTB (23)
PCB (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (458)
08 (2)
07 (1200)
06 (98)
04 (1)
03 (1)
02 (1)
261Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03543 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. Adite-se ao anteprojeto: a) inciso IV. "Promover a justiça social e favorecer o sentido social da liberdade, a fim de que todos disponham de tantas liberdades ."."."."."."."."." 
262Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03544 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13. Adite-se ao anteprojeto: Inciso IV, item "c". "A transgressão ao direito de resposta implicará sanções penais, definidas em lei". 
263Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03545 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13. Suprimam-se do Anteprojeto: a) do item "d" a expressão absoluta; b) do item "h" a expressão absoluta. 
264Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03547 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 400 a seguinte redação: Artigo 400 § 1o. - O desenvolvimento científico e tecnológico refletirá interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurada a autonomia da pesquisa científica básica. 
265Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03548 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao inciso I do artigo 13, Capítulo I a letra "g". Artigo 13 Inciso I g) a lei estabelecerá as condições e as formas de atendimento do que estabelece a alínea "f" no que respeita à rede de ensino privada. 
266Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03549 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do artigo 309. 
267Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03550 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 111, I Texto Proposto "Art. 111 - Não perde o mandato o Deputado ou Senador: I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, bem como presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal ou estadual;" 
268Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03551 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 110, VI Texto "Art. 110 - ................................ VI - "que sofrer condenação criminal, por decisão definitiva e irrecorrível, que resulte em pena restritiva de liberdade, efetivamente executada, ou, qualquer que seja esta, quando aplicada em razão de crime infamante." 
269Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03552 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Titulo V, Capítulo I, Seção V, Art. 111, § 1o. Texto Proposto "Art. 111 - ................................ § 1o. - O suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas nos incisos I e III deste artigo, ou de licença superior a cento e vinte dias. 
270Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03553 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 111, II. Texto Proposto "Art. 111 - Não perde o mandato o Deputado ou Senador: ............................................ II - que, como servidor público, exerça magistério superior, com ingresso anterior à diplomação; ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
271Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03554 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo IV, Seção I, Art. 202 e Parágrafo único. Texto "Art. 202 - As serventias judiciais e extrajudiciais são oficializadas e os respectivos serviços prestados pelo Estado. Parágrafo único - Os auxiliares da justiça serão organizados em carreira." 
272Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03555 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo IV, Seção I, Art. 203. Texto "Art. 203 - Os serviços notariais e registrais serão exercidos pelo Poder Público." 
273Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03556 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção VII, Art. 114, § 2o. Texto Proposto "Art. 114 - ................................ ............................................ § 2o. - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozam na produção da prova dos poderes de investigação das autoridades judiciais, além das que se constituirem na forma do inciso VIII do parágrafo anterior, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, um conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao órgão próprio para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso. 
274Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03559 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 108, § 1o. e Art. 110, § 2o. Texto "Art. 108 - ................................ § 1o. - Desde a expedição do diploma, os Membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença aprovada pela maioria absoluta de sua Casa." "Art. 110 - ................................ § 2o. - Nos casos dos inciso I e II deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto da maioria absoluta, mediante provocação de qualquer de seus membros, da respectiva Mesa ou de partido político." 
275Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03562 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção IX, Art. 137, III Texto Proposto "Art. 137 - ................................ ............................................ III - a realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditorias orçamentárias, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos do Legislativo, Executivo e Judiciário, e entidades da administração indireta, qualquer que seja seu grau de vinculação. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
276Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03563 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título X, Disposições Transitórias, Art. 502. TEXTO PROPOSTO Art. 502 - Ficam mantidos os atuais sistemas de loterias e sorteios pelos Estados. 
277Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03617 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 259 Seja incluíndo no Artigo 259, o seguinte Parágrafo: ARTIGO 259 - ................................ Parágrafo - As Guardas Municipais destinam-se à segurança e proteção dos próprios públicosf dos respectivos Municípios, sob a supervisão e organização da Polícia Militar, na forma que a lei estabelecer. 
278Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03618 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 482 O Artigo 482 passa a ter a seguinte redação: ARTIGO 482 - "É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969, e pela Emenda Constitucional no. 8, de 14 de abril de 1977 que acrescentou o Parágrafo 3o. ao Artigo 97 da Constituição Federal, assegurada a reintegração, a nomeação e a posse com todos os direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas as exigências legais e estatutárias da carreira civil ou militar, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito." 
279Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03619 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 96 Seja dado ao art. 96, a seguinte redação: Art. 96. A Câmara dos Deputados compõem-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoite anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. 
280Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03620 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 256 Seja suprimido o Anteprojeto da Comissão de Sistematização que diz: "Art. 256. Os militares, enquanto em serviço ativo, não poderão estar filiados a Partidos Políticos." 
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