Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03550 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
03550 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 111, I Texto Proposto "Art. 111 - Não perde o mandato o Deputado ou Senador: I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, bem como presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal ou estadual;"
 

Remissão
A90000000501 - MODIFICATIVA - ARTIGO:501 PAR