EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 259 Seja incluíndo no Artigo 259, o seguinte Parágrafo: ARTIGO 259 - ................................ Parágrafo - As Guardas Municipais destinam-se à segurança e proteção dos próprios públicosf dos respectivos Municípios, sob a supervisão e organização da Polícia Militar, na forma que a lei estabelecer.