EMENDA:03544 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:03544 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

03544 - NÃO INFORMADO

Autoria

CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)

Data

02-07-1987

Texto

EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13. Adite-se ao anteprojeto: Inciso IV, item "c". "A transgressão ao direito de resposta implicará sanções penais, definidas em lei".

Remissão

A90000000201 - ADITIVA - ARTIGO:201