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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
977[X]
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (977)
Banco
expandEMEN (977)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (513)
APROVADA (324)
PARCIALMENTE APROVADA (85)
PREJUDICADA (55)
Partido
PMDB (565)
PFL (175)
PDT (71)
PDS (35)
PT (34)
PTB (28)
PC DO B (22)
PDC (18)
PSB (15)
PCB (12)
PL (1)
PMB (1)
Uf
AC (3)
AM (11)
AP (4)
BA (59)
CE (18)
DF (18)
ES (14)
GO (32)
MA (20)
MG (102)
MS (42)
MT (10)
PA (37)
PB (10)
PE (188)
PI (13)
PR (62)
RJ (136)
RN (2)
RO (2)
RR (8)
RS (27)
SC (59)
SE (4)
SP (96)
TODOS
Date
expand1987 (977)
301Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01512 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado - inciso I do art. 53 Acrescenta-se à parte final do inciso I do art. 53 o seguinte: "...e sobre procedimento judicial, observados os princípios gerais definidos em lei complementar". 
 Parecer:  A previsão da suplementação é suficiente para obter-se o mes- mo resultado sem particularização. Pela rejeição. 
302Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01523 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 176, Parágrafo 4o. O § 4o. do Artigo 176 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 176 - § 4o. - A competência para dissolver a Câmara dos Deputados não poderá ser utilizada pelo Presidente da República nos últimos seis meses de seu mandato, no primeiro ano da legislatura, observando a norma do § 6o. do Artigo 113, no último semestre da legislatura em curso, durante a vigência de estado de defesa ou de sítio. 
 Parecer:  De fato, é necessário compatibilizar os textos do pará- grafo 6o. do Art. 113 e do parágrafo 4o. do Art. 176. A reda- ção proposta não nos parece, no entanto, exatamente satisfa- toria e por isso que a aceitamos em parte, para oferecer a seguinte redação para o parágrafo 4o. do Art. 176: "Parágrafo 4o. A competência para dissolver a Câmara dos Deputados não poderá ser utilizada pelo Presidente da Re- pública nos primeiros seis meses do seu mandato, no pri- meiro ano e no último semestre da Legislatura, durante a vigência do estado de sítio ou de defesa e, em nenhuma hipótese, antes do terceiro voto de desconfiança". Pela aprovação em parte. 
303Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01551 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "s" A letra "s" do inciso XV, do art. 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... XV .......................................... s) nenhuma pena passará da pessoa do responsável; a obrigação de repassar o dano e o perdimento de bens poderão ser decretados e executados contra os sucessores, até o limite do valor atualizado do patrimônio transferido e de seus futros. 
 Parecer:  A emenda visa a correção monetária no caso de reparação de dano e perdimento de bens quando decretados e executados con- tra os sucessores do responsável. O texto original não fala da atualização de valores. O objetivo da emenda é, portanto, inoportuno. Pela rejeição. 
304Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01563 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo Emendado: artigo 18, item I, letra a. A letra "a" do item I do Artigo 18 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - .................................. I - ........................................ a) Todos podem reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização nem de prévio aviso à autoridade. 
 Parecer:  O disposto no Art. 18, I, alínea "a" ressalva, quanto ao direito de reunião em locais abertos ao público, a necessida- de de aviso à autoridade quando a reunião interferir no fluxo normal de pessoas e veículos. Entende o autor da emenda que a precaução está implícita no "Poder de Polícia", e que à autoridade cumpre desviar o referido fluxo e garantir o direito de reunião. Discordamos, porque essa providência da autoridade requer conhecimento da utilização pretendida para o logradouro público, e a res- salva é precisamente nesse sentido e não no de pedido de au- torização. Por isso, pela rejeição. 
305Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01582 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 96. O art. 96 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e seis representantes do povo eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e Distrito Federal, na forma que a estabelecer. 
 Parecer:  Pela rejeição, pelos mesmos motivos expostos no exame da emenda no. cs00351-9 
306Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01609 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 86 Inclua-se no art. 86 do anteprojeto o seguinte inciso: Art. 86 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - a de juiz com o cargo de magistério. 
 Parecer:  Ao pretender acrescentar o item III ao art. 86 do Anteprojeto a emenda objetiva a adequar os arts. 86 e 194 do mesmo An- teprojeto. Concordamos com a proposta. Pela aprovação da emenda. 
307Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01619 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 213 § 2o. Suprima-se o § 2o. do art. 213 do anteprojeto: 
 Parecer:  Pela aprovação. Há a redundância denunciada pelo o autor. 
308Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01630 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - inciso IX do art. 192 Suprima-se a parte final do inciso IX do art. 192, ou seja, a proposição "e tomada pelo voto de dois terços de seus membros". 
 Parecer:  O texto original já contém o pretendido. Pela rejeição. 
309Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01633 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emenda - inciso I do art. 213 Suprimir do inciso I do art. 213 a referência a "acidentes do trabalho"" 
 Parecer:  Pela aprovação face o Art. 222. 
310Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01663 APROVADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 426, Caput. Dê-se a seguinte redação: É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, assegurando-lhe os seguinte direitos: I - à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária; II - à assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário; III - à assistência especial, caso esteja em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais ou responsáveis; - 1o. - .... - 2o. - .... 
 Parecer:  Aprovada.A emenda visa a recuperar conceitos, emitidos na Comissão própria, e que não contrariam os demais dispositivos do texto. 
311Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01666 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 333 Inclua-se, no final da redação da letra "m", do § 1o., do art. 333, do Anteprojeto, a expressão: "e drenagem." 
 Parecer:  A proposição modifica o texto do Anteprojeto, descarácte- rizando a proposta originária da Comissão Temática VI. Pela rejeição. 
312Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01682 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 407 e seu parágrafo único 
 Parecer:  Propõe a supressão do artigo, por estar contido no disposto do art. 98 inciso XIII. O fato da matéria constar no art. 407 não constitui redundân- cia, por ser específica e incluir detalhes substantivos, ra- zão porque não se acata a emenda. 
313Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01684 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Art. 405 - "É assegurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão do artigo, por considerá-lo redundante com o anterior, quando diz: "É assegurado aos meios de comunicação amplo exercício da liberdade..." As propostas, ao ver do relator,são complementares, pelo fato de assegurarem liberdade "nos meios" (art. 405) e "ao meios" (art. 404), razão porque decide não acolher a emenda. 
314Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01689 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S). Modifique-se a redação do Inciso II do artigo 7o., subdividindo-o pelos três temas que aborda e renumere-se os demais incisos. Art. 7o. - .................................. II - assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais; III - defender a democracia política e econômica; IV - fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade; V - ........................................ 
 Parecer:  A Emenda visa a melhorar a técnica legislativa do art. 7o., II, mas torna o texto ainda mais difuso. Pela rejeição. 
315Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01690 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o Art. 94 do Ateprojeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda. Pareceu-nos indicada a su- pressão do art. 254 e a manutenção, fundindo os dois, do art. 94, consoante a proposta feita nas Emendas nos. 3927-1 e 4790-7. 
316Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01696 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.): Dê-se, ao parágrafo único do Art. 173 do anteprojeto, a seguinte redação: Parágrafo único - Se a moção de censura não for aprovada, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de outra que tenha mais da metade dos signatários da anterior. 
 Parecer:  A redação proposta torna, à evidencia, mais inteligível o enunciado do parágrafo único do Art. 173. Pela aprovação. 
317Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01707 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: artigo 333 Inclua-se no art. 333 do anteprojeto, o seguinte Inciso n: n) Rodovias vicinais de acesso às sedes de municípios. 
 Parecer:  Acrescenta alínea não constante do texto original, sem indicar qualquer adequação com a mesma temática em outro dis positivo. Pela rejeição. 
318Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01710 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dipositivo Emendado: Artigo 28, letra "B" do inciso I A letra "B" do incsio I no art. 28 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: b) - São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de 16 anos, salvo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e so deficientes físicos. 
 Parecer:  A emenda pretende tornar obrigarório o alistamento e o voto dos menores de dezoito anos, simplemente mudando, na alínea "b" do inciso I do art. 28, o número "dezoito" para "dezes- seis". Embora ponderáveis as razões do proponente, temos como inócua a inclusão dessa obrigatoriedade, pois não haveria co- mo cobrar, na prática, o descumprimento da obrigação. Pela rejeição. 
319Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01723 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Ao inciso XIX, Letra O, do art. 49, Capítulo II da União, dar-se-á a seguinte redação: Art. 49 .................................... ............................................ XIX - ...................................... O) - Organização Judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, bem como, a organização administrativa dos Territórios. 
 Parecer:  Visa a emenda incluir, na alínea "o" do item XIX do art. 49, as exposições "organização de Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios" bem como prever a competência da União para legislar sobre "organização judiciária do Ministério Pú blico e Defensoria Pública da União, compatibilizando o dispo sitivo com a regra do artigo 49, XII. De acordo com a primeira parte da proposta. Com relação à se gunda, sua menção é desnecessária num dispositivo específico para o Distrito Federal e Territórios. Pela aprovação, em parte, dando-se à alínea "o" do item XIX do art. 49 a seguinte redação: " o - organização judiciária, do Ministerio Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; or- ganização administrativa dos Territórios". 
320Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01725 APROVADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 53, inciso II (dois) do Capítulo III do Anteprojeto de Constituição, a seguintes redação: Art. 53 .................................... :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: II - Organizar a sua Justiça, o seu Ministério Público e a sua Defensoria Pública, observados os princípios desta Constituição. 
 Parecer:  A inclusão da organização do Ministério Público e da Defenso- ria Pública entre as competências dos Estados é compatível com os artigos 49, inciso XIX, "o", 235, parágrafo 2o. e 239, parágrafo 2o.. Pela aprovação. 
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